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segunda-feira, 18 de abril de 2016

Anatel proíbe redução ou corte de internet fixa sem aviso ao consumidor





Carlos Cecconello/Carlos Cecconello/Folhapress
Assim como outros serviços de telecomunicações, internet banda larga é alvo de queixas de clientes
Norma regula ações de operadoras de serviços de banda larga fix
Nacional de Telecomunicações) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) norma que impede as operadoras de serviços de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de transferência de dados, sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.
A medida, publicada pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, cita operadoras do país, incluindo Telefônica Brasil, que utiliza a marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil.
Segundo a superintendência, se quiserem praticar redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente, as operadoras terão que disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam "de modo funcional e adequado" acompanhamento dos serviços prestados.
Esse acompanhamento inclui o que foi consumido de dados, identificação do perfil de consumo, obtenção de histórico detalhado de utilização do serviço, notificação sobre a proximidade do fim da franquia e possibilidade de comparação de preços de serviços. As operadoras também terão que informar os consumidores sobre a existência de franquia de volume de dados "com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço".
Além disso, as operadoras somente poderão limitar a banda larga que é vendida aos consumidores após 90 dias da publicação de comunicado da superintendência da Anatel que reconheça o cumprimento das condições descritas na medida publicada nesta segunda-feira.
O descumprimento acarretará multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões, afirma a superintendência, sem informar, porém, de que forma esta multa poderá ser aplicada.

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Lula depõe por duas horas a procuradores da Lava Jato em Brasília

Ex-presidente deu depoimento na sede da Procuradoria Geral da República.
Em 4 de março, ele foi levado coercitivamente para dar depoimento em SP.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva depôs na tarde desta quinta-feira (7), na Procuradoria Geral da República, em Brasília, no âmbito da Operação Lava Jato, que apura desvios de recursos da Petrobras e de empresas estatais.
Na quarta-feira, Lula tentou marcar outra data, mas os procuradores não concordaram, e o ex-presidente compareceu à sede da PGR.
Em 4 de março, Lula já havia prestado, em São Paulo, um depoimento no contexto da Operação Lava Jato. Na 24ª fase, batizada de Aletheia, o ex-presidente foi conduzido pela Polícia Federal para dar esclarecimentos sobre suspeitas de que teria recebido vantagens indevidas do esquema de desvios da Petrobras.
Os policiais levaram Lula de seu apartamento, em São Bernardo do Campo (SP), até uma sala do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, há indícios de que empreiteiras beneficiaram o ex-presidente, o PT e seus parentes. Lula nega as suspeitas.
No último dia 31, o plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou decisão do ministro Teori Zavascki, que determinou a transferência, do juiz federal Sérgio Moro para o STF, de todas as investigações que envolvam o ex-presidente.
Com a decisão, os autos ficam sob responsabilidade do STF, que analisará o que deve permanecer sob investigação da Corte e o que deverá ser remetido de volta para a primeira instância, por envolvimento de pessoas sem prerrogativa de foro.
As apurações tratam, por exemplo, da suspeita de que construtoras envolvidas em corrupção na Petrobras prestaram favores ao ex-presidente na reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um tríplex em Guarujá (SP).

apreendem cargas de drogas avaliadas em mais de R$ 300 mil



Foto 1_Senarc Divulgação_SSP_07_04_2016 - Polícia Civil apreende em operações 138 tabletes de maconha, crack e pinos de cocaína. A droga está avaliada em cerca de mais de 300 mil reais
Em pouco mais de 24 horas a Polícia Civil realizou diversas prisões e apreensões na região metropolitana de São Luís, onde foram presos diversos suspeitos por envolvimento com o tráfico de drogas na região. Foram apreendidos maconha, pinos de cocaína, crack e material usado na confecção da droga.
Uma operação realizada por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senar), prendeu na quarta-feira (6), em Grajaú, Antônio Carlos Nascimento Silva, 37 anos de idade, Diego Alexandre da Silva, 35 anos, e Maria Leide da Silva Guimarães, 31 anos. Eles estavam em poder de 138 tabletes de maconha.
Os entorpecentes estavam escondidos em caixas de papelão e foram encontrados durante revista em um ônibus de turismo. Os policiais encontraram ainda na bolsa de Maria Leide da Silva Guimarães uma pistola da marca Taurus e calibre 380.
Após o flagrante eles receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia de Grajaú, onde foram autuados em flagrante delito pelos crimes de tráfico de drogas. A quadrilha foi transferida para a capital, para posterior apresentação na SSP.
Apreensão no Bairro do São Francisco
Outra prisão aconteceu no bairro São Francisco, em São Luís, onde o uspeito Arivaldo Ferreira, o ‘Kaeba’, de 25 anos foi detido após denúncias. Os investigadores de posse da informação que ele vinha realizando o tráfico de drogas na região, realizou um serviço de monitoramento que sucedeu em buscas na sua residência, localizada no Bairro do São Francisco. No local foi encontrado foi encontrada maconha envoltas em papel alumínio, sendo sete pedaços maiores de maconha, 32 cabecinhas de crack, uma pedra grande de crack, 175 pinos de cocaína e uma balança de precisão e ainda a importância de R$ 400 reais em dinheiro.
As informações colhidas pelos investigadores, são que o suspeito é fornecedor de drogas na região do São Francisco. Após ser preso, ele foi encaminhado para a Senarc para ser autuado em flagrante.
Mais prisões pela Polícia Civil
Outra prisão realizada pela Senarc aconteceu contra o suspeito identificado por Sedicles Ferreira Paixão, conhecido por “Gugu”, 29 anos de idade. As informações da Polícia Civil foi que ele estava de posse de entorpecentes no interior de sua residência, localizada no Bairro do Coroado.
A prisão de Sedicles Paixão aconteceu na tarde desta quarta-feira (06), após uma revista na sua casa. No local foi encontrado 182 petecas de crack. Os investigadores informaram que o suspeito é envolvido com o tráfico de drogas no bairro do Coroado. Ele foi encaminhado para a Senarc, onde foi formalizado o devido plantão.

Mauro Wagner/ASCOM SSP-MA

Carta de Bin Laden revela como facção terrorista administrava suas finanças


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Osama bin Laden investia em ouro?
Parece que sim. No final de 2010, depois de receber um resgate de US$ 5 milhões, a Al Qaeda de repente se viu com os cofres cheios e teve que decidir o que fazer com essa bonança inesperada. Em um momento em que a incerteza financeira da Grande Recessão fazia o ouro ser um investimento seguro, Bin Laden parece ter sido tão otimista quanto ao valor do metal precioso quanto qualquer devoto de Ron Paul, seguidor do Tea Party ou financista de Wall Street.

Associated Press
Osama bin Laden no Afeganistão, em foto não datada
Osama bin Laden no Afeganistão, em foto não datada
Em uma carta que escreveu em dezembro de 2010, Bin Laden instruiu o administrador geral da Al Qaeda a reservar um terço do resgate – quase US$1,7 milhão – para comprar barras e moedas de ouro. Escrita em árabe, a carta faz parte do conjunto de documentos apreendidos pelos comandos de forças especiais americanas na invasão da casa de Bin Laden em Abbottabad, Paquistão, em 2011, que foram divulgados pela Agência Central de Inteligência (CIA) no mês passado. Ela dá uma ideia de como a Al Qaeda administrava suas finanças e do que grupos terroristas procuram fazer com o dinheiro que levantam.
"A tendência geral de preço é de alta", escreveu Bin Laden a Atiyah Abd al-Rahman, o administrador geral da Al Qaeda. "Mesmo levando em conta quedas ocasionais, nos próximos anos o ouro chegará a US$ 3 mil a onça."
Bin Laden pode não ter tido talento como investidor – o ouro alcançou seu preço máximo de US$ 1.900 a onça cinco meses após sua morte, em 2011–, mas parece ter tido uma sensibilidade aguda para a situação financeira vigente na época. Sua crença em um futuro otimista para o ouro era compartilhada na época por muitos americanos e vários de seus luminares financeiros, incluindo George Soros e John Paulson, ambos os quais estavam investindo fortemente no metal precioso. A demanda estava tão alta que em 2010 o banco de investimento JPMorgan Chase reabriu um cofre bancário, fechado já há muito tempo, para guardar ouro sob as ruas do centro de Manhattan.
Podemos supor que, se a Al Qaeda comprou ouro – as autoridades americanas não descobriram se as instruções de Bin Laden foram ou não seguidas nesse caso –, os terroristas da facção não o entregaram ao JPMorgan para ser guardado. Autoridades americanas acreditam que, anteriormente, o grupo terrorista tenha recorrido ao ouro como opção segura para guardar seu dinheiro e como "divisa" alternativa ao dólar. A Al Qaeda deve ter tido acesso a corretores de ouro nas áreas tribais do Paquistão e ao mercado de ouro pouco regulamentado de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, na época em que Bin Laden escreveu a carta.
"Sempre se especulou como a Al Qaeda guardava seu capital excedente", comentou Juan C. Zarate, vice-assessor de segurança nacional na administração George W. Bush e líder dos esforços americanos para rastrear os bens do grupo militante após 2011. "A facção temia que pudéssemos fazer coisas com o dólar que influenciassem sua capacidade de ter acesso a ele, que pudéssemos fazer exigências às instituições financeiras."
Como a Al Qaeda, outras facções terroristas islâmicas enfrentam o problema de como evitar intervenções feitas pelo Tesouro americano e listas negras internacionais. Suas estratégias de gerenciamento de riqueza variam; alguns se mostram mais adeptos a ganhar dinheiro do que investi-lo.

Associated Press/CNN
Imagem de 2002 mostra Bin Laden, supostamente no Afeganistão, rodeado por seguranças
Imagem de 2002 mostra Bin Laden, supostamente no Afeganistão, rodeado por seguranças
O Estado Islâmico, por exemplo, tornou-se o grupo terrorista possivelmente mais rico da história, arrancando dinheiro das populações que domina, assaltando cofres bancários e contrabandeando petróleo. Mas seu sucesso parece tê-lo deixado vulnerável: o grupo já arrecadou tanto dinheiro que está tendo que estocá-lo fisicamente em depósitos, dez dos quais foram bombardeados por aviões americanos desde meados de 2015.
A rede taleban Haqqani, que tem vínculos estreitos com a Al Qaeda, teria investido em imóveis no Afeganistão, Paquistão e Emirados Árabes Unidos. Um funcionário europeu que exigiu anonimato para falar de questões de inteligência disse que a rede teria sido fortemente afetada pela crise no setor imobiliário em Dubai e nos Emirados Árabes Unidos, alguns anos atrás.
Apesar do eventual estouro da bolha imobiliária, o setor parece ter representado um investimento relativamente seguro, especialmente no sul da Ásia, onde há pouca regulamentação.
"Você pode aparecer com uma mala de dinheiro e comprar uma casa", falou Gretchen Peters, da consultoria Satao Project, que focaliza o crime organizado e o terrorismo. "Ninguém da Receita vai investigá-lo por lavagem de dinheiro."
Na época em que Bin Laden escreveu a carta a seu gerente geral, os dois estavam discutindo o resgate de US$ 5 milhões, que tinha sido pago pelo gabinete do presidente afegão, Hamid Karzai, pela libertação de um diplomata afegão feito de refém pela Al Qaeda. Sem o conhecimento da facção, um quinto do resgate tinha sido fornecido não intencionalmente pela CIA, que financiava um fundo secreto para o líder afegão com entregas mensais de dinheiro vivo feitas ao palácio presidencial em Cabul.
A Al Qaeda estava com o dinheiro em mãos quando Bin Laden escreveu a carta ao administrador geral do grupo terrorista, em dezembro de 2010, esclarecendo que não queria nenhum contato com dólares americanos, que muitos terroristas islâmicos temem que pudesse expô-los à justiça americana.
"Quanto ao dinheiro do resgate do prisioneiro afegão, acho que você deve usar um terço para comprar ouro e outro terço para comprar euros", ele escreveu.
O restante, disse Bin Laden, deveria ser usado para comprar dinares kuaitianos e renminbi (ou yuans) chineses, sendo mais ou menos um terço disso mantido em moedas locais para cobrir as despesas cotidianas. "Quando você gastar o dinheiro, use os euros primeiro, depois os dinares, os yuans e por último o euro".
Ele deu instruções específicas sobre como o ouro deveria ser adquirido. O metal seria comprado em moedas ou barras, que ele descreveu como "10 tolas", uma denominação comum dada às barras de ouro no sul da Ásia. As moedas de ouro "são cunhadas em vários países", ele escreveu, citando a Suíça, a África do Sul e os Emirados Árabes Unidos.
Mas nessa época Bin Laden já estava paranoico – em dado momento, temeu que um dentista iraniano tivesse implantado um aparelho de rastreamento em um dos dentes de sua mulher – e enfatizou na carta que "o intermediário com quem você trabalha precisa ser de confiança". Ele sugeriu comprar um pouco de ouro e revendê-lo para certificar-se da honestidade do intermediário.
Bin Laden parece ter acreditado que, se fosse feito corretamente, o investimento em ouro teria resultados certeiros.
"Neste momento o ouro está valendo US$ 1.390 a onça, mas antes dos acontecimentos em Nova York e Washington era US$ 280 a onça", ele acrescentou. "Se o preço chegar a US$1.500 ou um pouco mais antes de você receber esta mensagem, ainda pode comprar."
Se a Al Qaeda comprou ouro quando Bin Laden aconselhou, foi uma má aposta. Na data em que sua carta foi escrita, 3 de dezembro de 2010, o ouro fechou em US$ 1.414,08 a onça. Hoje o preço está em torno de US$ 1.230.
TRADUÇÃO DE CLARA ALLAIN

Sem Terra são assassinados no Paraná

Até o momento existe a confirmação de dois mortos e aproximadamente seis feridos.


Na tarde dessa quinta-feira (7), duas equipes da Polícia Militar do Paraná, acompanhadas de seguranças da empresa Araupel atacaram o acampamento Dom Tomás Balduíno, na região de Quedas do Iguaçu, Centro do estado.

Até o momento existe a confirmação de dois mortos e aproximadamente seis feridos - o número exato ainda não foi confirmado -, pois a polícia militar está, nesse momento, impedindo a aproximação de integrantes do Movimento no local. 

Histórico

O acampamento, localizado em uma área pertencente a empresa Araupel, está organizado com 2500 famílias, cerca de sete mil pessoas.

Os Sem Terra do local sofrem com constantes ameaças por parte de seguranças e pistoleiros da empresa, ameaças essas que contam com a conivência do governo e da Secretária de Segurança Pública do Estado. 

Conflitos agrários no estado

Este cenário reflete parte do clima de tensão que nasce na luta pelo acesso à terra e contra a grilagem na região. O conflito tem relação com o surgimento de dois acampamentos do MST na região centro-sul do Paraná, construídos nas áreas em que funcionam as atividades da empresa Araupel, exportadora de pinus e eucalipto.

O primeiro acampamento, Herdeiros da Terra, está localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu. A ocupação aconteceu em 1º de maio de 2014 e hoje abriga mais de mil famílias. Ali, elas possuem aproximadamente 1,5 mil hectares para a produção de alimentos.

O segundo acampamento, Dom Tomás Balduíno, cuja ocupação teve início em junho de 2014, possui 1500 famílias e fica na região de Quedas do Iguaçu. Ao contrário da outra ocupação, esta possui 12 alqueires de área aberta, sendo apenas 9 - cerca de 30 hectares - utilizados para o plantio.

Procurado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informou não poder se posicionar sobre o caso, já que trata-se de um acampamento, e não assentamento. Já a Ouvidoria Agrária Nacional informou que não tem informações sobre o caso, mas que está v
erificando o ocorrido.

Veja imagens do estrago feito por assaltantes no BB de Santa Luzia

Os criminosos que explodiram a agência do Banco do Brasil na noite de ontem (6) – reveja – chegaram encapuzados e fortemente armados.
É o que mostram registros das câmeras de segurança do BB local.
Nas imagens disponibilizadas hoje (7) por homens da polícia é possível ver o estrago feito no banco pelo assaltantes.
Até agora ninguém foi preso.


assalto (4) assalto (5)assalto 
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  assalto (3)

quarta-feira, 6 de abril de 2016

Comissão de Educação do Senado aprova inclusão de atividades complementares nas despesas com ensino



(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (5) o PLC 162/2015, que prevê que as despesas com atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado de alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação possam ser computadas como de "manutenção e desenvolvimento do ensino".
Os senadores aprovaram o relatório de Simone Tebet (PMDB-MS) com uma emenda ao projeto da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO). A matéria segue para análise do Plenário do Senado.
A proposta original abria a possibilidade do cômputo dessas despesas em atividades relacionadas a exposições, feiras ou mostras de ciências, mas a senadora Simone Tebet avaliou a necessidade de ampliar ainda mais o alcance da iniciativa.
— Temos também a organização de atos cívicos, apresentações teatrais, musicais ou artes plásticas, palestras de visitantes, torneios esportivos e culturais, visitas a museus, bibliotecas, cinemas e outras instituições públicas e privadas — argumentou a relatora, na defesa da emenda.
A senadora lembrou que, a despeito da aprovação do projeto pelo Congresso, as possibilidades de inclusão de atividades no cômputo das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino podem ainda ser objeto de normatização por parte do Conselho Nacional de Educação (CNE), a fim de se evitar abusos.
Simone argumentou que o projeto coaduna-se com a Meta 6 do Plano Nacional da Educação (PNE) para o período 2014-2024, objetivando a oferta do ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação pública básica. A relatora defendeu também que o PLC 162/2015 vai ao encontro de outro objetivo do PNE, o de se chegar a pelo menos 7% do produto interno bruto (PIB) investidos na área em 2019, atingindo o patamar de 10% em 2024.
Segurança jurídica
Durante a reunião, Simone ainda lembrou que não são raras as ocasiões em que despesas realizadas com atividades curriculares complementares, que ela qualifica como "essenciais", são questionadas por organismos de controle externo ou por segmentos da sociedade.
— Por isso, é preciso estar explícito na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que podem ser consideradas como de "manutenção e desenvolvimento do ensino". Isso vai dar segurança jurídica — argumenta.
Coube ao artigo 212 da Constituição vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".
Luiz Gama
Também foram aprovadas hoje duas propostas do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a primeira incluindo o nome do advogado Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria, e a outra o declarando o "Patrono da Abolição no Brasil" (PLC 220/2015 e PLC 221/2015).
Ambas foram relatadas por Paulo Paim (PT-RS), que lembrou a trajetória do chamado "advogado dos escravos". Luiz Gama nasceu em Salvador em 1830, filho de um fidalgo português com uma escrava liberta. Em razão de uma dívida de jogo, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado 7 anos depois, tentou cursar Direito na Universidade de São Paulo (USP), mas por ser negro enfrentou hostilidade de professores e alunos.
Ainda assim persistiu como ouvinte, não tendo concluído o curso, mas adquirindo o conhecimento que posteriormente veio lhe permitir atuar na defesa jurídica de negros escravos.
Gama também foi ativista político, e projetou-se ainda na literatura em função de seus poemas, nos quais satirizava a aristocracia e os poderosos da época.
Fonte: Agência Senado

🌱 Governo Federal lança AgroAmigo no Centro-Oeste com R$ 500 milhões para fortalecer a agricultura familiar

O Governo Federal anunciou o lançamento do programa AgroAmigo nas regiões Norte e Centro-Oeste, com o objetivo de apoiar agricultores famil...