(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (5) o PLC 162/2015,
que prevê que as despesas com atividades curriculares complementares
voltadas ao aprendizado de alunos ou à formação continuada dos
profissionais da educação possam ser computadas como de "manutenção e
desenvolvimento do ensino".
Os senadores aprovaram o relatório de
Simone Tebet (PMDB-MS) com uma emenda ao projeto da deputada Professora
Dorinha Seabra (DEM-TO). A matéria segue para análise do Plenário do
Senado.
A proposta original abria a
possibilidade do cômputo dessas despesas em atividades relacionadas a
exposições, feiras ou mostras de ciências, mas a senadora Simone Tebet
avaliou a necessidade de ampliar ainda mais o alcance da iniciativa.
— Temos também a organização de atos
cívicos, apresentações teatrais, musicais ou artes plásticas, palestras
de visitantes, torneios esportivos e culturais, visitas a museus,
bibliotecas, cinemas e outras instituições públicas e privadas —
argumentou a relatora, na defesa da emenda.
A senadora lembrou que, a despeito da
aprovação do projeto pelo Congresso, as possibilidades de inclusão de
atividades no cômputo das despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino podem ainda ser objeto de normatização por parte do Conselho
Nacional de Educação (CNE), a fim de se evitar abusos.
Simone argumentou que o projeto
coaduna-se com a Meta 6 do Plano Nacional da Educação (PNE) para o
período 2014-2024, objetivando a oferta do ensino em tempo integral
para, pelo menos, 25% dos alunos da educação pública básica. A relatora
defendeu também que o PLC 162/2015 vai ao encontro de outro objetivo do
PNE, o de se chegar a pelo menos 7% do produto interno bruto (PIB)
investidos na área em 2019, atingindo o patamar de 10% em 2024.
Segurança jurídica
Durante a reunião, Simone ainda lembrou
que não são raras as ocasiões em que despesas realizadas com atividades
curriculares complementares, que ela qualifica como "essenciais", são
questionadas por organismos de controle externo ou por segmentos da
sociedade.
— Por isso, é preciso estar explícito na
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que podem ser consideradas como de
"manutenção e desenvolvimento do ensino". Isso vai dar segurança
jurídica — argumenta.
Coube ao artigo 212 da Constituição
vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem
investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e
desenvolvimento do ensino".
Luiz Gama
Também foram aprovadas hoje duas
propostas do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a primeira incluindo o
nome do advogado Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria, e a outra o
declarando o "Patrono da Abolição no Brasil" (PLC 220/2015 e PLC 221/2015).
Ambas foram relatadas por Paulo Paim
(PT-RS), que lembrou a trajetória do chamado "advogado dos escravos".
Luiz Gama nasceu em Salvador em 1830, filho de um fidalgo português com
uma escrava liberta. Em razão de uma dívida de jogo, foi vendido como
escravo pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado 7 anos depois,
tentou cursar Direito na Universidade de São Paulo (USP), mas por ser
negro enfrentou hostilidade de professores e alunos.
Ainda assim persistiu como ouvinte, não
tendo concluído o curso, mas adquirindo o conhecimento que
posteriormente veio lhe permitir atuar na defesa jurídica de negros
escravos.
Gama também foi ativista político, e
projetou-se ainda na literatura em função de seus poemas, nos quais
satirizava a aristocracia e os poderosos da época.
Fonte: Agência Senado
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