TRF do Rio derruba liminar que barrava posse de Lula

 

Segundo a AGU, existem quase 50 ações na primeira instância em todo país

por Carolina Brígido

18/03/2016 15:28 / Atualizado 18/03/2016 15:54

Lula e Dilma chegam para a cerimônia de posse do ex-presidente na Casa Civil - ANDRE COELHO / Agência O Globo

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BRASÍLIA - O vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, desembargador Reis Friede, derrubou nesta sexta-feira liminar da primeira instância do Rio que suspendia a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pela Advocacia Geral da União (AGU). O órgão não informa, no entanto, se existe alguma outra liminar impedindo Lula de exercer o cargo.
Na contabilidade da AGU, existem quase 50 ações na primeira instância, espalhadas por todo o Brasil, pedindo a suspensão da posse de Lula. Há também outras 13 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo sentido. A decisão do STF está sendo aguardada para esta sexta-feira.
Na quinta-feira, logo após a cerimônia de posse, uma liminar da Justiça Federal no Distrito Federal impediu Lula de continuar no cargo. À noite, o presidente do TRF da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, derrubou a liminar. No entanto, ainda havia a liminar do Rio. Com a nova decisão, não há mais decisões impedindo que Lula seja ministro da Casa Civil.
Segundo o desembargador do TRF da 2ª Região, a Justiça de primeiro grau não tem poderes para decidir nesse tipo de pedido, “uma vez que este impugna ato privativo de Presidente da República, o qual deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”.
O magistrado ressaltou que não cabe ao Judiciário decidir questões políticas. “Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade”, escreveu.
Ainda segundo Reis Friede, a liminar da primeira instância poderia acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, “tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa”. A decisão da primeira instância foi tomada ontem à noite pela juíza Regina Coeli, da 6ª Vara Federal no Rio de Janeiro.

Para atrair PMDB, Planalto quer dar mais ministérios e chamar sigla a ser ‘sócia de verdade’

Por Painel

Tinta na caneta Com o desfecho do processo de impeachment de Dilma Rousseff se aproximando e já sob a batuta de Lula, o Planalto decidiu radicalizar na dose de um remédio antigo para tentar atrair o PMDB de volta para o lado governista. A ideia é ceder tudo o que for necessário para a sigla — não só destravando nomeações represadas, mas também distribuindo novos ministérios. “Ou chamamos o PMDB para ser nosso sócio de verdade ou não haverá escapatória”, resume um palaciano.
Morre na praia? A onda da Lava Jato se aproxima mais e mais do PMDB. A depender do alvo — e tudo indica que será graúdo — o tabuleiro da crise pode se embaralhar de novo.
Mesmo barco Há quem defenda fazer as pazes com o PT caso um tsunami afogue novos peemedebistas.
O profeta No café da manhã com senadores na semana passada, Lula foi premonitório. Mostrando um telefone celular, disse: “O que acaba com o político é esta merda.”
Efeito grampo Personagens que surgiram nas gravações conversando com Lula moderaram seus comentários em telefonemas trocados nesta quinta-feira (17).

Sobreviveu A ressaca moral dos que caíram no grampo com Lula não atingiu Nelson Barbosa (Fazenda). Da série de diálogos revelados, ganhou o apelido de “ministro-ninja” por se safar de uma conversa embaraçosa. Só respondia “tá”, “ahã” e “uhum”.
Sem rodeios Em reunião com líderes empresariais nesta quinta-feira, Paulo Skaf, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), foi direto ao ponto: “Não adianta discutir agendas pontuais antes de derrubar a Dilma”.
É do ramo A senadores, o ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) deu o seu palpite sobre o futuro do governo: “Estamos em um processo de extrema gravidade, que ninguém vai conseguir barrar”.
Superterça Presidente e relator da comissão de impeachment, Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO) têm um traço comum: são os dois únicos que participam tanto das reuniões de líderes aliados no Planalto quanto dos almoços na casa de Eduardo Cunha.
Lá e cá O governo federal torce para que isso indique que a dupla está disposta a salvar tanto Cunha quanto Dilma Rousseff. Já os mais escaldados veem nesse trânsito todo chances maiores de traição para um dos lados.
Spam Congressistas que constam como “indecisos” nas listas dos movimentos pró-impeachment têm recebido centenas de e-mails e dezenas de ligações por dia — além de trotes no gabinete.
Tempo de sobra Após a divulgação dos grampos de Lula, o ex-ministro Gilberto Carvalho recebeu uma ligação.
Alô, ministro Era um curioso que se identificou como “Zé Ninguém”. Vira o número de telefone do petista nos papéis liberados pelo juiz Sergio Moro e queria checar se era verdade.
Esquerda volver Movimentos sociais comemoravam a notícia de que o governo fará na segunda (21) o lançamento da terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida. Diziam que, finalmente, o Palácio do Planalto dava sinais da tal guinada à esquerda.
Fogo de palha “Será a terceira vez que lançaremos essa nova etapa”, diz um incrédulo funcionário presidencial.
Não é, não O Planalto diz oficialmente que o número usado por Lula e interceptado pela PF não pertence à Presidência. Auxiliares do petista negaram nesta quinta que a linha fosse de um laranja e indicaram que o número seria do Palácio.

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TIROTEIO

Dilma entendeu que tinha de renunciar, mas interpretou a Constituição de forma errada: entregou o cargo para o ex e não para o vice.

DO DEPUTADO CARLOS MARUN (PMDB-MS), sobre a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil mesmo após os protestos da população.

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CONTRAPONTO

Pragmatismo profundo

Em encontro de líderes empresariais em SP nesta quinta (17), um executivo tomou a palavra. Ao anunciar que era de Curitiba, foi aplaudido pelos presentes e brincou:
— Aguardamos o Lula lá em breve, com certeza!
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, também entrou na brincadeira. Em determinado momento, foi questionado por um integrante da Associação Paulista de Medicina sobre qual deveria ser a posição do grupo em relação aos caciques do PMDB, ainda indecisos em relação ao impeachment. Skaf, que é filiado ao partido, respondeu:
— Aprendi com seus colegas: quando temos um acidentado, nos preocupamos primeiro com o mais grave!

Crise política - Câmara oficializa abertura de processo de impeachment de Dilma

STF recebe dez ações contra posse de Lula na Casa Civil

Câmara dos Deputados, Brasília

No auge da crise política, a Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira a comissão especial que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A petista será julgada pelo crime de responsabilidade na prática das chamadas pedaladas fiscais, já condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e ao editar, via decreto, aumento de despesas sem o aval do Congresso Nacional, o que é proibido em lei.
A explosiva delação do ex-líder do governo Delcídio do Amaral, na qual Dilma é acusada de ter conhecimento do escândalo de corrupção na Petrobras e de tentar obstruir o avanço da Lava Jato na Justiça, foi anexada às denúncias contra a petista.
Leia mais:
Câmara escolhe membros da comissão do impeachment
O processo de impeachment foi aberto no início de dezembro do ano passado, mas ficou paralisado por causa de questionamentos procedimentais feitos ao Supremo Tribunal Federal. Ao ter a comissão instalada, abre-se prazo de até 10 sessões para a apresentação de defesa pela petista. Dilma foi notificada nesta tarde pelo primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP).
Nesta noite de quinta-feira, deputados discutem, com os ânimos acalorados, quais parlamentares irão comandar o colegiado. Houve um acordo para que o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), assuma a presidência, e o líder do PTB, Jovair Arantes (GO), fique com a relatoria.
A oposição, no entanto, pressiona para que o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), um dos mais ferrenhos opositores de Dilma, assuma a vice-presidência. Aos gritos, parlamentares governistas protestam contra a indicação.

Irmã de Gisele Bündchen vetou ação contra nomeação de Lula

Juiz que suspendeu posse esteve em atos: 'Não afetou'

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Fornecido por Abril Comunicações S.A. Gisele Bundchen
Foi indeferido nesta quarta-feira (16) o pedido de ação popular que questionava a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um ministério. A decisão foi da juíza federal Graziela Bündchen, irmã da modelo Gisele Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). Nesta quinta (17), o ex-presidente foi nomeado ao cargo de ministro da Casa Civil e, pouco tempo depois, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, assinou liminar que suspendia a posse.
O pedido era para proibir “a nomeação do réu Luiz Inácio Lula da Silva para qualquer cargo na República (não eletivo) que importar privilégio de foro perante o Supremo Tribunal Federal, enquanto não se esgotarem as investigações da operação "Lava-Jato".
E dizia que  “no exercício do cargo público poderá o requerido manipular ou mesmo destruir provas incriminadoras ainda não alcançadas pelas autoridades da investigação da operação "Lava-Jato", dificultando ou frustrando a aplicação da lei penal.”

© Fornecido por Abril Comunicações S.A. Graziela Bundchen A juíza Graziela Bündchen: irmão da top Gisele (Foto: Reprodução)

Em resposta, a juíza Bündchen afirmou que essa questão “é de competência do juízo criminal, não cabendo ser tratada no âmbito da ação popular” e que as investigações mencionadas já contam com a titularidade do Ministério Público e sob jurisdição criminal, sendo que qualquer matéria sobre competência deverá ser travada no âmbito daquela jurisdição.
Graziela indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cabe recurso ao TRF4, informou a assessoria de imprensa do tribunal.

Polícia prende envolvidos em fraude nos concursos da Seduc e TRE-MA

Esquema foi descoberto pela Greco. 28 pessoas foram presas

 11/03/2016 10h02min

Publicado por

Atual7

A Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil do Piauí desarticulou, nessa quinta-feira 10, uma quadrilha suspeita de fraudar concursos públicos no Piauí e no Maranhão.

Por meio do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco), foram presas 28 pessoas. Outras 23 foram conduzidas coercitivamente. Entre os presos advogados, um policial civil, uma agente da Superintendência de Transportes e Trânsito (Strans) do Piauí, integrante do Corpo de Bombeiros, funcionários do Ministério Público e estudantes de medicina.

A investigação, inicialmente, apontava para fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí e na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos (PI), mas, de acordo com a Polícia Civil, os criminosos aturam também nos concursos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

O esquema descoberto pelo Greco mostra que oito integrantes são os organizadores da fraude. Segundo o delegado Kleydson Ferreira, uma parte da quadrilha fazia as provas e a outra era responsável por repassar os gabaritos aos candidatos que tivessem comprado. A Greco não deu detalhes sobre os valores que eram pagos pelos gabaritos

Um documento divulgado pela SSP-PI após a operação aponta que já foram identificados dez participantes da fraude no concurso do TRE-MA.

A polícia, contudo, ainda não divulgou detalhes e o número de envolvidos na fraude no concurso para professor do Estado, da Seduc.

Crise política - Promotoria de São Paulo pede prisão preventiva de Lula no caso tríplex

Promotores explicam denúncia contra Lula

Na denúncia contra o ex-presidente Lula, sua mulher e seu filho Fábio Luiz Lula da Silva protocolada nesta quarta-feira, 9, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva do ex-presidente. Além de Lula também foi pedida a prisão preventiva do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto e do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e de outros dois investigados do caso Bancoop.

A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA

É a primeira vez que o Ministério Público pede a prisão do ex-presidente, acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao supostamente ocultar a propriedade do tríplex- oficialmente registrado em nome da OAS. Na sexta-feira, 4, o petista foi levado a depor coercitivamente na 24 ª fase da Lava Jato, que investiga se ele teria recebido propinas no esquema de corrupção da Petrobrás por meio das obras que empreiteiras investigadas fizeram no tríplex e em um sítio em Atibaia frequentado por ele.

Nesta tarde, em entrevista a jornalistas, o promotor Cássio Conserino, um dos responsáveis pela denúncia, evitou responder se havia pedido a medida cautelar contra o petista. "Só vamos falar sobre a denúncia", disse.Na denúncia de 102 páginas assinada por Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo a Promotoria detalha as suspeitas levantadas ao longo das investigações que ouviram mais de 20 testemunhas, incluindo engenheiros responsáveis por reformas no imóvel e até zeladores do edifício Solaris.

Ao todo foram denunciadas 16 pessoas. A investigação mostrou que a empreiteira OAS bancou uma reforma sofisticada do apartamento., ao custo de R$ 777 mil. Segundo o engenheiro Armando Dagre, sócio-administrador da Talento Construtora, contratada pela OAS, os trabalhos foram realizados entre abril e setembro de 2014.Em 2006, quando se reelegeu presidente, Lula declarou à Justiça eleitoral possuir uma participação em cooperativa habitacional no valor de R$ 47 mil. A cooperativa é a Bancoop que, com graves problemas de caixa, repassou o empreendimento para a OAS.Lula apresentou sua defesa por escrito no inquérito da Promotoria. O petista afirma que não é o dono do tríplex.

Depoimento

O ex-presidente se se recusou a comparecer pessoalmente ao Ministério Público de São Paulo, na quinta-feira, 3. A audiência havia sido marcada pela segunda vez. O promotor Conserino, inicialmente, pretendia ouvir Lula no dia 17 de fevereiro, mas, na ocasião, uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público barrou a audiência.

Mesmo com a interrupção da investigação da Promotoria paulista e do adiamento da audiência de Lula, manifestantes pró e contra PT se confrontaram na frente do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo.A liminar fora concedida a pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que alegou perante o Conselho que o promotor Conserino já havia antecipado 'juízo de valor'. Segundo o parlamentar, Conserino não é promotor natural do caso.Uma semana depois, o Conselho Nacional do Ministério Público destravou a investigação.

Por unanimidade, o colegiado derrubou a liminar e permitiu que Cássio Conserino prosseguisse a investigação. O promotor intimou novamente o ex-presidente, mas um detalhe técnico provocou novo tumulto na apuração. A notificação trazia advertência de uma possível condução coercitiva de Lula, medida que não cabe para investigados, caso do ex-presidente.Lula também é alvo da força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal, que o investiga pela suposta propriedade do sítio Santa Bárbara, localizado em Atibaia (SP).

As duas frentes de investigação levaram a defesa de Lula a ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em que afirma haver duplicidade de procedimentos com o mesmo objetivo. Os defensores do ex-presidente pediram a suspensão das duas apurações. A ministra Rosa Weber negou liminar e manteve de pé tanto o inquérito da Promotoria de São Paulo quando o inquérito da Procuradoria.A força-tarefa apura se Lula recebeu supostas 'vantagens indevidas' de construtoras investigadas na Operação Lava Jato, materializadas, dentre outros, em imóveis em Atibaia/SP e em Guarujá/SP.

Terceirização de serviços de saúde nos municípios é fiscalizada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou diversas auditorias para avaliar a regularidade de ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde, com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

As auditorias foram motivadas pelo fato de o tribunal ter observado que alguns gestores públicos têm adotado modelos diferenciados de contratação, recorrendo à terceirização dos serviços, em vez de realizar o provimento dos cargos do setor de saúde mediante concursos públicos.

As auditorias foram realizadas nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão e Bahia. Foram identificadas contratações de mão de obra por meio de diversos tipos de instrumentos, como contratos de gestão com Organizações Sociais (OS), termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e convênios com entidades sem fins lucrativos. O TCU também verificou a realização de contratos administrativos celebrados com entidades privadas de serviços médicos e com cooperativas, além do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas.

A fiscalização observou que tais instrumentos têm sido utilizados como forma de se evitarem os limites impostos pelo teto remuneratório do município, vinculado ao subsídio percebido pelo prefeito e pelos parâmetros máximos com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram encontrados indícios de irregularidade quanto ao planejamento da terceirização, aos instrumentos jurídicos utilizados e à fiscalização da execução dos contratos ou convênios. O tribunal identificou, ainda, inexistência ou direcionamento dos processos de seleção das entidades, deficiências na análise dos requisitos e da capacidade operacional das entidades e não comprovação da aplicação dos recursos na execução do objeto.

O planejamento das terceirizações foi considerado ausente ou precário devido à inexistência de estudos demonstrando que a terceirização de mão de obra seria a melhor opção para o ente contratante. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que “a decisão de terceirizar as ações de saúde pode ser ato discricionário do gestor público, mas isso não o exime de motivar a decisão tomada”.

Outra falha constatada no planejamento das terceirizações foi a ausência de orçamento prévio e planilha detalhada de custos, o que, para o tribunal, é uma causa diretamente relacionada com as constatações de superfaturamento dos serviços prestados. Como resultado, em todas as auditorias deste tema foi determinada a constituição de processos de tomada de contas especial para reaver os prejuízos apurados ao SUS.

Os instrumentos jurídicos utilizados para formalizar a terceirização foram considerados inadequados, pois foi observada a contratação de entidades sem fins lucrativos mediante convênios. A utilização de convênios ou instrumentos semelhantes, tais como termos de colaboração e de fomento, pressupõe a existência de interesses recíprocos entre concedente e convenente, sem que exista a previsão de lucro por uma das partes ou a prestação de um serviço mediante pagamento pela outra parte. Assim, a terceirização de profissionais médicos mediante esses ajustes é considerada, pelo tribunal, inadequada, pois deve seguir o devido procedimento licitatório.

A fiscalização e o controle da execução dos ajustes foram considerados deficientes pelas auditorias. Por exemplo, pagamentos são realizados sem o acompanhamento da frequência dos profissionais de saúde e sem o devido suporte documental, o que impossibilita atestar a efetiva execução dos serviços. Em muitos casos, sequer houve designação formal do representante da administração para fiscalizar o convênio ou contrato.  Para o ministro-relator, “os municípios não estão devidamente aparelhados com equipes que possuam qualificação necessária para examinar as prestações de contas e os resultados obtidos com as entidades contratadas”.

Dessa forma, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que oriente todos os entes federativos a observarem diretrizes específicas na contratação de serviços de saúde com entidades privadas, a exemplo da elaboração de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação direta, da utilização de credenciamento de profissionais de saúde e de documentação de processos de pagamento das entidades.