Advogados do município de Vila Nova dos Martírios, a 130 km de Imperatriz, estão hoje em São Luís para apresentar defesa ao pedido de intervenção feito pelo Ministério Público Estadual. O MP, através do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, apresentou representação para fins de intervenção do Estado do Maranhão no município de Vila Nova dos Martírios, em razão de que o gestor Wellington de Sousa Pinto não encaminhou a prestação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado. O pedido está fundamentado nos artigos 35 II e 129 IV da Constituição Federal e no artigo 17 da Constituição Estadual.
Segundo o pedido, consta na documentação que o município maranhense violou o artigo 35 II da Constituição Federal, o qual destaca a obrigatoriedade da prestação de contas, impondo, à sua falta, a sanção política da intervenção, e o artigo 158, IX da Constituição do Estado, onde se encontra prevista a periodicidade anual para o ato inerente aos prefeitos municipais de prestar contas perante esta corte.
No despacho do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, consta: “Desse modo, nos termos do art. 371, parágrafo único, inciso II do regimento interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou seja notificado o município de Vila Nova dos Martírios na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da presente representação, remova a causa que a originou e preste informações necessárias no prazo de 15 dias”.
A prefeita Karla Batista foi notificada do pedido na sexta-feira, 29, e ontem mesmo contatou advogados para se defender, conforme consta no mandato de notificação. Para ela, uma “atitude absurda, pois não tem como apresentar prestação de contas daquilo que não recebeu”.
“Acho isso um absurdo, afinal não recebi documentação do gestor anterior. Como farei para fazer esta prestação? E mais: penalizar o município por conta da falta de responsabilidade do prefeito anterior é muito complicado”, enfatizou.
Segundo Karla Batista, Vila Nova já vem enfrentando enormes dificuldades pela ausência da prestação de contas de convênios e contratos celebrados pela gestão anterior e agora vem mais este golpe. “Tenho firmado diversos convênios, contudo - pela inadimplência do município - não pude viabilizar os recebimentos. Com isso, estou enfrentando dificuldades em resolver os inúmeros problemas que o município tem exatamente porque foi deixada uma herança complicada pela administração passada”, afirmou.
Ela espera reverter a situação apresentando a defesa sobre o pedido e explicando o porquê de não ter como prestar contas do exercício 2012.
Segundo o pedido, consta na documentação que o município maranhense violou o artigo 35 II da Constituição Federal, o qual destaca a obrigatoriedade da prestação de contas, impondo, à sua falta, a sanção política da intervenção, e o artigo 158, IX da Constituição do Estado, onde se encontra prevista a periodicidade anual para o ato inerente aos prefeitos municipais de prestar contas perante esta corte.
No despacho do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, consta: “Desse modo, nos termos do art. 371, parágrafo único, inciso II do regimento interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou seja notificado o município de Vila Nova dos Martírios na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da presente representação, remova a causa que a originou e preste informações necessárias no prazo de 15 dias”.
A prefeita Karla Batista foi notificada do pedido na sexta-feira, 29, e ontem mesmo contatou advogados para se defender, conforme consta no mandato de notificação. Para ela, uma “atitude absurda, pois não tem como apresentar prestação de contas daquilo que não recebeu”.
“Acho isso um absurdo, afinal não recebi documentação do gestor anterior. Como farei para fazer esta prestação? E mais: penalizar o município por conta da falta de responsabilidade do prefeito anterior é muito complicado”, enfatizou.
Segundo Karla Batista, Vila Nova já vem enfrentando enormes dificuldades pela ausência da prestação de contas de convênios e contratos celebrados pela gestão anterior e agora vem mais este golpe. “Tenho firmado diversos convênios, contudo - pela inadimplência do município - não pude viabilizar os recebimentos. Com isso, estou enfrentando dificuldades em resolver os inúmeros problemas que o município tem exatamente porque foi deixada uma herança complicada pela administração passada”, afirmou.
Ela espera reverter a situação apresentando a defesa sobre o pedido e explicando o porquê de não ter como prestar contas do exercício 2012.
Outros – Na mesma linha, o Ministério Público deverá pedir intervenção em outros municípios que deixaram de prestar contas do exercício 2012. No total, quarenta municípios deixaram de prestar contas ao TCE. Da região, além de Vila Nova, tem Davinópolis, Campestre, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso e Senador La Rocque.
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