Tribunal decide por intervenção em São Luís Gonzaga do Maranhão.
O Tribunal de Justiça
(TJMA) julgou procedente, por unanimidade, representação para
intervenção do Estado no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em
razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão é para pagamento de
precatório no valor de R$ 64.278,64 e não afasta o prefeito do cargo.
De acordo com norma do Regimento Interno do TJMA, o presidente do
Tribunal, desembargador Guerreiro Júnior, deverá comunicar a decisão à
governadora do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção,
nomeando um interventor com função de cuidar da decisão judicial que
deixou de ser cumprida.
A representação, ajuizada pelo Ministério
Público estadual, informa que o município deixou de cumprir ordem do
então presidente do TJMA, Raimundo Freire Cutrim, de maio de 2008, para
incluir no orçamento de 2009 o valor devido a Neyara Clube Recreativo
Cultural.
Indenização - De acordo com os autos, o
clube ingressou com ação de indenização por desapropriação indireta,
depois que o município ocupou uma área de sua propriedade, sem
procedimento expropriatório, para construção de casas populares.
A
prefeitura firmou acordo em audiência judicial e se comprometeu a
pagar, à época, R$ 45 mil, em quatro parcelas, a primeira em 30 de
setembro de 2005, o que não ocorreu, segundo o credor. Na data da ordem
de inclusão no orçamento, o valor atualizado, somado aos honorários
advocatícios, chegou a mais de R$ 64 mil.
O desembargador Stélio
Muniz (relator) disse que todas as tentativas para que o município
cumprisse a decisão judicial foram exauridas. Por isso, ele decidiu pela
intervenção, entendimento acompanhado pelos outros desembargadores
presentes à sessão, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de
Justiça (PGJ).
Paulo Lafene
Assessoria de Comunicação do TJMA
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