BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar
Mendes criticou nesta quinta-feira, 27, a atuação da
subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, titular da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que decidiu pedir
informações ao Ministério da Educação (MEC). A subprocuradora quer que o
governo se explique sobre o ofício que determinou que gestores dos
institutos federais indicassem os nomes dos estudantes que participam no
movimento de ocupação nas escolas.
"Ainda ontem eu lia nos jornais que a doutora Débora está movendo
uma ação porque o ministro da Educação está tomando medidas para
desocupação das escolas. Ninguém tomou medida para evitar a ocupação das
escolas, que está interrompendo um serviço público essencial", disse
Gilmar Mendes nesta quinta-feira, durante sessão do STF.
Devido
a um conjunto de irregularidades em licitações para fornecimento de
merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 25 de outubro,
requereu o afastamento do cargo do prefeito de Pio XII, Paulo Roberto
Veloso. Outras 10 pessoas, entre agentes públicos e empresários, também
foram acionadas.
Condições de armazenamento de merenda eram impróprias
Na
mesma ação, foram pedidos os afastamentos da secretária municipal de
Educação, Iracélia Naiva de Oliveira, dos pregoeiros da Prefeitura de
Pio XII Miuzete Fontenele Nascimento, Railan Nascimento Ferreira e Adão
Nascimento Ferreira (que exerceram o cargo, respectivamente, nos anos de
2013, 2014-2015 e 2016) e do vice-presidente do Conselho da Merenda
Escolar do município, Paulo Gustavo da Conceição Araújo. Ainda são
alvo da ação a ex-secretária de Educação, Iara Araújo Portilho, o
ex-secretário de Administração, Antonio Roberval Lima, Adson Carlos
Silva Oliveira, o empresário Roberto Tavares Silva e José Arimateia
Carvalho, presidente da Associação dos Produtores da Região Bacuri dos
Quaresmas. Após as investigações, o Ministério Público conseguiu
identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda
escolar, que podem gerar um prejuízo ao erário municipal da ordem de R$
4.615.816,00.
Freezers estavam vazios
Entre
as irregularidades, foram constatados superfaturamento de preços,
entrega de produtos da merenda de marcas diversas das exigidas nas
licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores,
gêneros alimentícios em condições impróprias ao consumo ou em
armazenamento inadequado. 1,5 TONELADA DE BANANA Um
episódio que chamou a atenção dos servidores da Promotoria de Pio XII,
quando realizavam diligências no depósito da merenda escolar da
Secretaria de Educação e nas escolas do município, foi o que envolveu a
suposta entrega de 1.430kg de bananas por produtores da agricultura
familiar. Conforme as guias de entrega verificadas, somente dois
produtores teriam entregue, no dia 8 de setembro de 2016, esse
quantitativo. No entanto, em inspeções feitas nos dias 12, 13 e 14 do
mesmo mês, nas escolas e no depósito, o produto não foi encontrado.
“Como é que 1.430kg, quase uma tonelada e meia de banana, foi consumida
em apenas quatro dias?”, questiona o promotor Francisco Thiago Rabelo,
autor da Ação Civil Pública.
Condições de armazenamento de merenda eram impróprias
Além disso, nas guias de remessa analisadas pelos servidores do MP, na maioria das escolas, não consta o recebimento de banana. PENALIDADES Para
o titular da Promotoria de Pio XII, é “imprescindível o afastamento
cautelar do prefeito” e dos demais agentes públicos dos cargos, a fim de
evitar prejuízos à instrução processual, “bem como forma de acautelar a
ordem pública, na medida em que, no exercício de suas funções, poderão
continuar a dilapidar o patrimônio público”. A fim de garantir a
devolução ao erário dos recursos desviados, bem como o ressarcimento
pelos danos provocados, foram requeridos, como medidas cautelares, o
sequestro e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo
contas bancárias, imóveis e veículos automotores.
Alimentos estavam misturados com outros itens, em locais impróprios
Também
foi solicitada a suspensão de todas as licitações e contratos para
fornecimento de merenda escolar, bem como seus respectivos pagamentos, e
determinação ao responsável pelo município para realização de nova
licitação, em regime de urgência, para fornecimento de merenda escolar
pelo final do período letivo de 2016. Ao final do processo, o
Ministério Público requer que os acionados sejam condenados por
improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades:
ressarcimento integral dos danos (materiais e morais), perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na Lei
8.249/92, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da
remuneração por eles recebida e proibição de contratar com o Poder
Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s)
jurídica(s) da(s) qual(is) seja(m) sócio(s) majoritário(s).
Uma
nova lista das emissoras que estão prontas para assinar o termo aditivo
de migração do AM para o FM foi divulgada nesta quarta-feira (26).
Outras 45 emissoras foram incluídas na listagem do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), totalizando 189
rádios.
Todas deverão participar do ato de assinatura em 7 de novembro,
quando é comemorado o Dia do Radialista. A solenidade no Palácio do
Planalto, em Brasília, contará com a presença do presidente Michel Temer
e do ministro Gilberto Kassab.
Na lista estão as emissoras que já receberam o boleto e ainda não
efetuaram o pagamento da diferença de outorga, as que irão receber o
boleto nos próximos dias, além daquelas que estão com exigências a ser
atendidas. De acordo com a divulgação, 32 novos boletos foram emitidos.
As emissoras devem pagar os boletos o mais breve possível, para
tentar garantir a participação no ato de assinatura. Segundo o MCTIC,
145 rádios têm alguma exigência a ser cumprida antes de receberem o
boleto.
Minas Gerais permanece como o estado com mais emissoras aptas para
migrar (22). Em seguida, estão as emissoras de São Paulo (19), Santa
Catarina (17), Paraná (14), Mato Grosso (13), Bahia (12), Ceará (12) e
Rio Grande do Norte (11), além das rádios de outros estados constantes
da lista.
As emissoras participantes deverão confirmar presença, junto à ABERT,
indicando o nome do representante, identidade e CPF. Essas informações
devem ser enviadas com a maior brevidade possível para o e-mail jurídico@abert.org.br.
Em caso de dúvida, o radiodifusor deve entrar em contato com a
Diretoria Jurídica da ABERT, por meio do telefone (61) 2104.4600 ou
e-mail: juridico@abert.org.br
A estudante
questiona de quem é a escola e a quem ela pertence. “Acredito que todos
aqui já saibam esta resposta. E é com a confiança que vocês conhecem
esta resposta é que eu falo para vocês sobre a legitimidade deste
movimento. Sobre a legalidade.” Ana Julia prossegue: “É um insulto
a nós que estamos lá, nos dedicando, procurando motivação todos os
dias, a sermos chamados de doutrinados. É um insulto aos estudantes, é
um insulto aos professores. A nossa dificuldade em conseguir formar um
pensamento é muito maior do que a de vocês. Nós temos que ver tudo o que
a mídia nos passa, fazer um processo de compreensão, de seleção, para
daí conseguir ver do que a gente vai ser a favor e do que a gente vai
ser contra.” Ao
falar da morte do adolescente Lucas Mota, Ana Júlia reforça que no
velório não havia nenhum dos deputados. “Vocês estão aqui representando o
Estado, e eu convido vocês a olharem a mão de vocês. A mão de vocês
está suja com o sangue do Lucas. Não só do Lucas, mas de todos os
adolescentes e estudantes que são vítimas disso”. Neste momento, o
presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), interrompeu o
discurso e ameaçou encerrar a sessão. “Aqui você não pode agredir o
parlamentar. Aqui ninguém está com as mãos manchadas de sangue, não. Eu,
como presidente, exerço a minha autoridade. Democraticamente, permiti
que vocês viessem aqui e não vou permitir que ninguém será afrontado”,
disse o parlamentar. Ana Júlia então prosseguiu: "Peço desculpas,
mas o Eca [Estatuto da Criança e do Adolescente] nos diz que a
responsabilidade pelos nossos adolescentes, nossos estudantes é da
sociedade, da família e do estado", disse, sendo enfaticamente aplaudida
pelos presentes.
Tags: Aluna, ana júlia, assembeia, discurso, mãos, ocupação, paraná, sangue
O
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) informou hoje (25),
por meio de nota, que efetuará amanhã (26) o reprocessamento do
resultado da eleição proporcional de 2014 para contabilizar os 56.171
votos recebidos pelo candidato Deoclides Macedo (PDT), que concorreu ao
cargo de deputado federal.
O reprocessamento cumpre decisão monocrática proferida pelo ministro do TSE Napoleão Nunes Maia Filho, na semana passada (reveja)
Deoclides Macedo foi beneficiado por uma decisão tomada em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – reveja.
Em
sessão plenária, os ministros do STF decidiram, por 6 votos a 5,
que apreciação final das contas de prefeitos deve ser feita mesmo pelas
Câmaras Municipais, não pelos Tribunais de Contas.
O
pedetista foi candidato a deputado federal em 2014 e não teve os votos
inicialmente contabilizados justamente porque teve contas rejeitadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) – mesmo aprovadas
pela Câmara de Vereadores de Porto Franco. Mas, agora, beneficiado pela
decisão do STF, garantiu a contabilização dos votos.
Estudo diz que PEC do teto de gastos pode tirar R$ 25,5 bi por ano da educação
Caixas simbolizando assinaturas contra a PEC do teto de gastos são entregues ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241,
que cria um teto de gastos para o governo federal, pode causar a perda
de até R$ 25,5 bilhões por ano (em valores atuais, sem considerar a
correção da inflação no período) para a educação --o teto é limitado ao
Orçamento atual corrigido pela inflação nos próximos 20 anos.
É o
que mostra estudo técnico inédito feito pela Conof (Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira) da Câmara dos Deputados, concluído e
disponibilizado aos parlamentares na sexta-feira (21). Os estudos e
pareceres da entidade são feitos para subsidiar os deputados federais
com informações técnicas para que eles possam decidir sobre as matérias.
A PEC do teto de gastos será votada em segundo turno na Câmara nesta
terça-feira (25). No primeiro turno, foi aprovada por 366 votos a favor e 111 contra. Depois, ela segue para votação no Senado.
De acordo com o estudo, a perda de recursos não é certa, já que o
governo tem liberdade para investir esse montante na educação, desde que
corte em outras áreas e assim consiga atingir o teto de gastos. Apesar
disso, estes R$ 25,5 bilhões não ficam assegurados nos mecanismos da
nova legislação. A consultoria ainda não divulgou um estudo atualizado
sobre as possíveis perdas de recursos na área da saúde com as novas
regras.
Ficou definido no projeto aprovado em primeiro turno na
Câmara que o piso a ser investido na saúde --que hoje está em 13,2% da
receita líquida corrente e chegaria a 15% em 2020-- passe a 15% já a
partir do ano que vem. Na educação, o valor do piso é de 18% das
receitas líquidas. O ano-base para o cálculo das regras da PEC do teto
de gastos para educação e saúde será 2017, com início da aplicação em
2018. Para todas as outras áreas do governo, o ano-base é 2016 e as
regras valem já para o ano que vem.
Na educação, a área técnica
da Câmara alerta que a perda dos R$ 25,5 bilhões ou parte deste montante
pode acontecer já a partir de 2018, caso o governo não consiga
economizar em outras frentes. Neste ano, o Orçamento total do governo
federal para a área de educação é de R$ 129,7 bilhões.
Além dos
18% da arrecadação de impostos, obrigatórios de acordo com a
Constituição, a educação possui outras fontes de recursos. Além do
Ministério da Educação, a área recebe dinheiro da Presidência da
República, do Ministério do Desenvolvimento e do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, entre outros entes do governo. É
parte destes recursos que ficaria descoberta com a aprovação da PEC 241,
de acordo com o estudo técnico da Câmara.
André Dusek/Estadão Conteúdo
Manifestantes protestaram durante reunião da comissão especial que analisava a PEC
Do total dos R$ 129,7 bilhões destinados no Orçamento deste ano à
educação, R$ 51,6 bilhões são do piso constitucional de 18% da receita
líquida de impostos. Deste valor, R$ 50,5 bilhões são despesas
obrigatórias e financeiras (como pagamento de salários de professores,
funcionários e aposentadorias nas universidades federais, emendas
parlamentares e juros de dívidas por exemplo).
Para atingir o
piso, o governo investirá mais cerca de R$ 1 bilhão no MDE (plano
nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino). Outros R$ 52,6
bilhões que são destinados à área são despesas obrigatórias --a maioria
repasse aos Estados e municípios para financiar as escolas públicas--
que não estão sujeitas ao teto de gastos. A diferença é o que a PEC
deixa descoberto para investimentos no geral, a partir de 2018.
"Portanto, R$ 25,5 bilhões de aplicações, preponderantemente em
investimentos e custeio das instituições de ensino em todos os níveis,
não estão asseguradas pela PEC 241/2016 e, assim, ficariam sujeitas à
compressão para cumprimento do teto de gastos públicos", afirma o estudo
técnico. O parecer afirma ainda que, como o custo com folha de
pagamento, aposentadorias e contas no geral tende a crescer com o passar
do tempo, sobrará cada vez menos dinheiro para investimento real.
Perda na saúde
Um estudo divulgado no início do mês por dois pesquisadores do Ipea
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado ao
Ministério do Planejamento, mostra que o SUS (Sistema Único de Saúde)
perderá até R$ 743 bilhões caso a PEC do teto de gastos passe a valer no
país. O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de quatro a
sete vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde,
como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos
quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile).
O
ministro da Educação, Mendonça Filho, enviou nota onde diz que os
estudos do órgão técnico da Câmara levam em consideração a manutenção do
quadro econômico atual, que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior
se não houver equilíbrio das contas públicas. "O que retira dinheiro da
educação é o Brasil em recessão, quebrado, sem espaço para crescimento e
aumento de receita", argumentou o ministro, ressaltando que o
equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de
empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação.
Diz ele também que a verba da educação para 2017 é de R$ 138,97
bilhões, cerca de 7% a mais que Orçamento deste ano --o valor inclui os
R$ 25,5 bilhões descobertos pelas regras do teto--, mas não comenta o
fato deste valor global não servir de base para os cálculos a partir de
2018. Os 7% de aumento devem equiparar a inflação neste ano, cuja meta
do governo federal está na casa dos 7,5%, ou seja, grosso modo, já
antecipa o seguimento das regras do teto de crescimento dos gastos
globais do ministério apenas corrigidos pela inflação. Procurado por
meio de sua assessoria de imprensa para comentar as possíveis perdas de
recursos em sua área, o Ministério da Saúde não respondeu.
A PEC do teto resolve?
Para André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos, a PEC
sozinha não é capaz de colocar a economia brasileira nos eixos. "Do
ponto de vista do mercado, se esta PEC não vier acompanhada de forte e
constante baixa nos juros, não terá efeito nenhum", diz o economista.
Sem isso, Perfeito diz que a "roda da economia" não vai voltar a girar
com força, o que vai aumentar a pressão sobre os serviços públicos e
assim limitar a capacidade do governo de fazer a economia prometida.
"Resumindo, precisamos ver se essa PEC 'vai pegar'. Eles estão dizendo
que não vão tirar dinheiro da educação e da saúde, mas vai ter que tirar
de algum lugar, de onde? A reforma da Previdência, se passar, significa
apenas diminuir a hemorragia a longo prazo, não resolve nada para agora
nas contas. Os investimentos já estão em nível baixo, então vai cortar
nas Forças Armadas, nos programas sociais? De onde vai vir a economia?
Ninguém sabe."
"Aprovar a PEC do teto de gastos no Congresso é
fácil, difícil é implementá-la", concorda Gil Castello Branco, da ONG
Associação Contas Abertas, que faz um trabalho sistemático de
acompanhamento das contas do governo federal.
Para ele, a
situação das contas públicas exige atitudes urgentes --o governo Temer
anunciou uma previsão de rombo na casa dos R$ 170 bilhões para o
Orçamento do ano que vem. "O teto de gastos vinha sendo formulado ainda
pelo governo Dilma, que já queria fazer isso sem mexer na Constituição,
via projeto de lei ou algum outro dispositivo no Orçamento da União. O
problema é que ela ficou imobilizada politicamente e não conseguiu fazer
nenhuma reforma. O Temer não está inventando a roda", diz ele.
Para Castello Branco, a dificuldade é que não há muita margem para
cortes drásticos no Orçamento do governo. "A maior parte do dinheiro
está imobilizada em gastos obrigatórios, como por exemplo o salário dos
funcionários públicos e repasses aos Estados", afirma.
"O
restante divide-se em três grande grupos: educação e saúde; Previdência e
assistência social; e gastos vinculados ao salário mínimo como abono
salarial e seguro-desemprego", diz o analista das contas públicas. "Se
não vão mexer em educação, saúde e Bolsa-Família, como disseram, e vão
ter ter uma dificuldade enorme para mexer na Previdência e questões do
trabalho, como temos visto, só resta cortar completamente os
investimentos. E isto pode quebrar o país de vez", conclui. O
especialista avalia também que a PEC falha ao não prever gatilhos e
dispositivos de correção conforme a arrecadação aumente.
"Deviam
ter previsto que a arrecadação vai subir consideravelmente nestes
próximos 20 anos, o que não foi feito, e colocar um gatilho para liberar
o dinheiro conforme a arrecadação sobe. Também poderia ter uma regra
para limitar o endividamento do governo, o que não existe", diz. Ele
afirma que a falta de sanções práticas no texto para quem descumprir a
regra, fora a proibição de contratar mais funcionários públicos e
conceder reajustes (que em um primeiro momento ficam de fora do teto de
gastos), também não garante que a PEC "vá pegar".
Em
apresentação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 10 de
outubro, a professora de economia Laura Carvalho, da USP (Universidade
de São Paulo), criticou duramente a PEC 241. "O governo não terá espaço
para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje,
aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas
federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a
população cresce", resume sua apresentação a especialista em uma
postagem aberta nas redes sociais. "Outras despesas importantes para o
desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos
reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos
em infraestrutura etc. Mesmo se o país crescer…"
