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segunda-feira, 9 de abril de 2012

Fantástico! Deputados ganham 18 salários no MA

Do G1:
Um levantamento feito pelo Fantástico mostra que pelo menos nove estados pagam hoje 15 salários por ano aos deputados estaduais. No caso do Maranhão, são 18 salários por ano, de R$ 20 mil cada. Em alguns estados, o destaque é o valor da chamada verba indenizatória, que chega aos milhões de reais. (No vídeo abaixo, assista à reportagem do Fantástico na íntegra).
Nove estados pagam 15 salários para os deputados. No MA, são 18
O pagamento de mais salários que o trabalhador comum recebe por ano não é exclusividade dos estados. Isso começa já no Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores recebem 15 salários por ano, o que dá mais de R$ 400 mil. Esse quadro pode mudar, já que um projeto aprovado em comissão do Senado Federal – e que ainda aguarda votação – reduz de 15 para 13 o número de salários pagos anualmente.
Se aprovado no Congresso, o corte do 14° e do 15° salários deverá se estender a todas as assembleias estaduais. “Não é justo que um parlamentar tenha vantagens salariais maiores do que os normais, do cidadão comum”, defende o conselheiro da ONG Transparência Brasil, David Fleisher.
Hoje, algumas assembleias já começaram a reduzir o número de salários para 13, como no Paraná. Já em Goiás, o Ministério Público questionou os pagamentos na Justiça. “Se a Constituição não previu esse pagamento, na forma de ajuda de custo, chamado também de ‘auxílio-paletó’, então não pode ser efetuado”, explica o procurador geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto. O caso ainda está sendo julgado.
Na Assembleia Legislativa do Maranhão, tem deputado que reclama do salário de cerca de R$ 20 mil por mês – e que é pago não 12, mas 18 vezes por ano. “Muitas vezes nós tiramos do nosso próprio salário para servir à população”, diz a deputada estadual Graça Paz.
Segundo a presidência da assembleia, os deputados maranhenses aguardam a decisão dos cortes no Congresso Nacional para reduzir os próprios salários. Os deputados estaduais maranhenses recebem ainda R$ 1.050,00 por mês de complemento para o plano de saúde – que são pagos também para quem deixa o cargo. No ano passado, foram mais de R$ 428 mil em gastos com os ex-parlamentares. Assista a reportagem do Fantástico:

 
Verba indenizatória
Outra questão polêmica dos gastos públicos com o Congresso e as assembleias é a verba indenizatória, ou seja, o dinheiro a que o parlamentar tem direito para pagar despesas como alimentação, propaganda e aluguel de carros, entre outras, além do salário. No Congresso Nacional, o valor mais alto é pago aos senadores, quase R$ 42 mil por mês, por parlamentar, incluindo passagens aéreas. Na Câmara dos Deputados, esse valor fica próximo de R$ 33 mil.
No Piauí, a verba indenizatória dos deputados estaduais, que era de R$ 50 mil, passou este ano para R$ 80 mil, quase o dobro do que recebem os senadores. Segundo Fleischer, ter acesso a tanta verba desgasta a imagem dos parlamentares. “Ele passa a imagem de que é impune e de que pode fazer praticamente qualquer coisa e que na verba indenizatória ele pode pendurar qualquer recibo”, afirma ele.
Na Assembleia Legislativa do Amapá, os 24 deputados recebem, por ano, 15 salários de R$ 20.042,00. Segundo o IBGE, o estado é um dos que menos contribuem na soma do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apenas 0,2%. Mesmo assim, em menos de um ano, os deputados do Amapá subiram a verba indenizatória de R$ 30 mil para R$ 100 mil mensais, ou seja, cada deputado tem à disposição R$ 1,2 milhão por ano para cobrir gastos extras. Para receber o dinheiro, basta apresentar notas fiscais e pedir reembolso.
A Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando o uso dessas verbas. “Como as verbas ainda não têm a comprovação de seus gastos, nós não podemos dizer que elas são regulares, que elas são legais. Nós achamos que é muito alto o valor para uma comunidade como a nossa, num estado como o nosso”, diz a procuradora-geral da Justiça, Ivana Lúcia Cei.
Em um dos postos de combustíveis que presta serviços à Assembleia Legislativa do AP, foram emitidos, em apenas um ano e meio, mais de R$ 500 mil em notas fiscais para os deputados que pediram reembolso com a verba indenizatória. Entre os sócios da empresa está um deputado, Michel Houat Harb, conhecido como Michel JK. Ele aparece no contrato social do posto, mas o gerente nega que ele seja sócio do estabelecimento.
Já o deputado Edinho Duarte apresentou notas fiscais para pedir reembolso com despesas de divulgação em vídeo e em um jornal local. Segundo relatório da Polícia Federal, a produtora de vídeo pertence à esposa do deputado, e o jornal, ao filho dele – e as duas empresas ficam no mesmo endereço. A equipe do Fantástico tentou falar com os deputados Edinho Duarte e Michel JK, mas eles não ligaram de volta.
Segundo o Ministério Público, os deputados amapaenses têm ainda o direito à maior diária do país durante as viagens. São até R$ 2.600 por dia, se a viagem for dentro do próprio estado. Segundo a Polícia Federal, em um ano, os deputados chegaram a receber quase R$ 4,5 milhões nas viagens pelo estado.

Vale diz que vai contratar 40 mil pessoas até 2015

Por Pedro Soares, da Folha de S. Paulo:
Rio – Apesar da “nuvem sombria” que paira sobre a companhia com cobrança de impostos extras no Brasil e na Suíça, além da perda de ritmo da economia chinesa, a Vale mantém os planos para ampliar o número de funcionários nos próximos anos.
Serão 10 mil novos empregados, em média, a cada ano até 2015, antecipou à Folha Vânia Somavilla, diretora-executiva de RH, Energia e Sustentabilidade. Até lá, diz, a companhia manterá “forte ritmo de expansão”.
Para 2012 estão previstas 8.100 contratações -destes, 800 serão engenheiros. Atualmente a empresa tem 134 mil empregados em todo o mundo.
A maior aposta da Vale na hora de recrutar trabalhadores não está no salário nem no pacote de benefícios oferecidos, mas nas possibilidade do jovem “vislumbrar uma carreira”, afirma a diretora.
Somavilla diz que há carência de profissionais e dificuldade em contratar em todos os níveis, mas os problemas são maiores para achar pessoal de formação superior, sobretudo engenheiros e geólogos.
O problema de restrição de mão-de-obra, afirma, afeta também as empreiteiras contratadas para tocar as obras da companhia, o que resulta em aumento de custo dos projetos. “O Brasil está crescendo. São muitos projetos e há uma competição muito grande pela força de trabalho”, diz a diretora.
A executiva afirma que a mineradora oferece salários competitivos, mas o diferencial é melhorar a formação do profissional e oferecer a possibilidade de galgar degraus dentro da companhia.
O objetivo, segundo ela, é contratar jovens e retê-los na companhia. “Temos preferência para recrutar pessoal que começa na Vale [para postos de comando].”
O ritmo das novas contratações, afirma, segue o da implantação de novos projetos e há um “balizamento” da força de trabalho à medida que as licenças ambientais para início das obras e das operação de unidades vão sendo obtidas. A Vale tem um plano de investimento de US$ 21,4 bilhões em 2012.
China forte
Para Pedro Galdi, analista da SLW, a mineradora “vai demandar muitos funcionários” para fazer frente aos novos empreendimentos.
Quanto à China, o especialista diz que as previsões sobre a retração econômica do país são “exageradas”. A retomada dos EUA, diz, também sinaliza “ponto a favor na recuperação da economia mundial.” “Não vejo problemas para a Vale neste ano em termos de demanda pelos seus produtos.”
Galdi ressalta, porém, que o preço das ações da companhia “pode continuar sendo contaminado”. O motivo: cobrança de royalties maiores na mineração (proposta sob análise), questionamento sobre Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (que podem gerar um passivo de até R$ 30 bilhões) e de Imposto de Renda de controladas no exterior, além dos problemas com seus supernavios.

sábado, 7 de abril de 2012

Cachoeira tinha apoio de PMs e dois delegados da PF

Por Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo:

Brasília – Além de elos com políticos, a organização criminosa comandada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, tinha sob suas ordens dois delegados da Polícia Federal e 30 policiais militares, que vazavam informações privilegiadas e driblavam até a ação da Força Nacional de Segurança, quando atuava na repressão a jogos ilícitos em Goiás e nos arredores de Brasília.
Caso Carlinhos Cachoeira ainda vai derrubar muita gente grande

De acordo com investigações da Operação Monte Carlo, que levou o contraventor – acusado de comandar uma rede de jogos ilegais – à prisão em fevereiro, R$ 200 mil teria sido o valor pago por Carlinhos Cachoeira para contar com os serviços do delegado da Polícia Federal Fernando Antonio Heredia Byron Filho, também preso na operação.
Byron integrava o time de interlocutores de Cachoeira que, como o senador Demóstenes Torres (Sem partido-GO), se comunicava com o contraventor por meio de aparelhos de rádio Nextel habilitados no exterior para tentar escapar de escutas telefônicas. Seu papel era garantir a exploração de máquinas de caça-níqueis, vazar e direcionar investigações, a pedido de Cachoeira, a quem se refere como “guerreiro velho”. O contraventor o chamava de “doutor”.
Apartamento. Em agosto do ano passado, Byron prestou contas de um serviço para o contraventor e aproveitou para pedir um adiantamento de dinheiro para pagar um apartamento. A conversa telefônica foi interceptada pela operação Monte Carlo. A outro delegado da PF preso na operação, Deuselino Valadares dos Santos, o preço pago por Cachoeira foi bem mais alto.
Conhecido na organização como “Neguinho”, Deuselino Valadares foi cooptado quando chefiava a Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da Superintendência da Polícia Federal em Goiânia. Auditores fiscais atestaram enriquecimento do delegado, incompatível com os rendimentos declarados ao Fisco.
Em 2011, ano em que foi afastado do cargo, Deuselino e sua mulher, Luanna Bastos Pires Valadares, teriam comprado à vista uma fazenda no município de Juarina, no Tocantins, por mais de R$ 1 milhão. Luanna também seria sócia de um “laranja” de Cachoeira numa empresa de segurança, a Ideal.
Antes de ser cooptado pelo contraventor, Deuselino assinou relatório de outra investigação, no qual o senador Demóstenes Torres aparecia como destinatário de 30% dos ganhos de Carlinhos Cachoeira.
Segundo reportagem da revista Carta Capital, um último relatório assinado pelo delegado da PF, em maio de 2006, exibia, com detalhes, o esquema do “proprinoduto” de Cachoeira, do qual passaria a fazer parte. Continue lendo aqui.

Te cuida, Arnaldo! Fantástico vai detonar Assembleia.

O Fantástico está anunciando para este domingo uma ampla reportagem sobre os salários recebidos pelos deputados em todo país. Mais uma vez o Maranhão vai ser destaque negativo. O programa vai denunciar que os parlamentares maranhesnses recebem 18 salários ao ano. Tem Assembleia por aí que deposita até R$ 1 milhão na conta dos deputados.

Imagem de Bira na Tribuna é destaque na chamada do Fantástico

Logo que a bomba estourou mês passado, o presidente Arnaldo Melo (PMDB) anunciou uma resolução para acabar com três salários extras. Ou seja, os deputados locais ficariam com “apenas” 15 salários ao ano.
Mas parece que a medida “moralizadora” ficou apenas no papel. Até agora não houve corte de coisa alguma.
Na chamada da reportagem do Fantástico aparece em destaque o petista Bira Pindaré. Ele chegou a anunciar internamente que faria um discurso denunciando o caso, apesar de ter recebido direitinho sem reclamar os 18 salários em 2011. Fonte/Blog do Décio

quinta-feira, 5 de abril de 2012


Concurso Público de Açailândia sob forte suspeitas de fraude

apostila (3)

Açailândia - Os fortes indícios de fraude no concurso público de Açailândia realizado no último domingo (01/04) recaem principalmente em relação à prova de conhecimentos específicos para o cargo de Secretário de Unidade Escolar, em virtude da maioria das questões das provas serem idênticas, sem alteração de nenhuma vírgula ou ponto, as de uma apostila vendida na cidade.

Portanto, claramente observa-se haver indícios fortíssimos de que houve vazamento de questões apostila (2)específicas do concurso e quem teve a oportunidade de comprar uma dessas apostilas foi claramente beneficiado.
Nas Apostilas contém em sua capa a informação de que a mesma é completa e estaria de acordo com edital do concurso público da prefeitura municipal de Açailândia, além de conter dicas e macetes que fazem a diferença na hora da prova.
Tivemos acesso a algumas provas, bem como, das famosas apostilas e traçamos um comparativo com auxílio do blogueiro Gilberto Freire, como pode ser observado pelo leitor nas imagens abaixo que podem ser ampliadas com apenas um click.
Com a palavra o Ministério Público de Açailândia...
Click para ampliar




Sarney, como Curupira, protetor do meio ambiente.

O “Jornal Opção”, de Goiânia, juntamente com nosso saudoso “Tribuna da Imprensa”, talvez seja um dos poucos veículos com preocupação com a qualidade das matérias e o bom jornalismo. Sou leitor atento e fiel há muito. Fã, mesmo. Por isso me sinto a vontade para discordar do último editorial, intitulado “Embriaguez, Justiça e bom senso”. Para criticar o óbvio, a decisão equivocada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da Lei Seca, “viaja na maionese”, como se diz. Mostra não argumentos substanciais e precisos contra a decisão, mas apenas que o culto autor tem amplos conhecimentos literários e filosóficos (embora escorregue um pouco no folclore brasileiro, como veremos). Dá uma aula, uma verdadeira salada caliginosa de conceitos europeus, misturando o genial Franz Kafka, o insosso André Breton e referências ao estruturalista Claude-Levi Strauss, apenas para dizer o que todo colonizado cultural diz: que a realidade da América Latina é invertida, mágica, surrealista, fantástica, que somos vira-latas e coisa e tal. Até aí, tudo bem. O estilo do missivista é uma opção dele. Depois, sem ainda entrar no mérito da questão da Lei Seca, tenta respaldar seus soberbos argumentos fazendo o que todo jornalão comprado faz para ser lido: bater em José Sarney, o eterno bode expiatório da política brasileira. Dá Ibope. Chama a atenção. Simplifica as coisas, evitando muitas explicações. E com um pragmatismo de extremo mau gosto, aproveitando-se da morte de Millôr Fernandes, compara Sarney ao “Curupira”. Legal. “Criativo”. Mas vulgar demais. Como todo amante da tecnocracia autocrática aliada à plutocracia financeira internacional, quis dizer que todo político anda pra trás (generalização idiota e perigosa para a democracia). E força a barra. Mas a metáfora não cola. Não tem nexo com a realidade. Em primeiro lugar por absoluta falta de conhecimento da cultura popular brasileira. O Curupira anda para frente, cara pálida!, mas dá a ilusão aos seus perseguidores de que vai pelo caminho inverso. Ele tem os pés invertidos. É entidade das matas, que protege a floresta e os animais, espantando os caçadores que não respeitam as leis da natureza.  É o Protetor das Selvas. A figura estaria correta, sim, se o articulista tivesse conhecimentos históricos e quisesse comparar Sarney ao Curupira no que se refere à proteção da Natureza. Aí, sim, a metáfora estaria correta. Pois, no momento em que a preocupação com o meio ambiente ainda era quase nada, nos Anos 80, Sarney foi vanguardista, fazendo com que o Brasil assumisse papel importante nos debates sobre a ecologia. Rubens Ricupero, no artigo“Rio+20 e Amazônia”, publicado na Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (2), lembra que Sarney não fugiu ao problema ambiental, ao oferecer o Brasil como sede da Rio 92 e criar o IBAMA. E que na ocasião, o País atuou “sem esquecer a perspectiva dos interesses da humanidade, ameaçada por fenômeno global que afeta o planeta e a atmosfera acima das fronteiras”. Ricupero tá certo. Sarney lançou, em 88, o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal, o “Programa Nossa Natureza”, com a finalidade de estabelecer condições para a utilização e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis na Amazônia Legal. Em 1989, José Sarney deu mais um passo e criou o IBAMA, novo órgão que reuniu várias secretarias e ficou responsável pela articulação, coordenação, execução e controle da política ambiental. Com o Ibama já em operação, aproximadamente 8 milhões de hectares de território brasileiro ficaram sob regime de preservação permanente. O posicionamento pró-ativo na política ambiental colocou o Brasil em destaque perante as nações desenvolvidas. Mas a ligação de Sarney com o tema vem de antes. Em 1972 o senador subiu na tribuna e fez o primeiro discurso da história do Congresso sobre o problema do meio ambiente. Por essas e outras, é hora de se acabar com simplismos nas análises políticas. Não é justo o que se faz com o presidente Sarney. Durante seu governo, quase sem apoio, permitiu transição política pacífica. Enfrentou, com espírito democrático e grande paciência, 12.600 greves para que o Brasil tivesse uma transição em paz. Além disso, foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São mais de 50 anos de vida pública. É um homem realizado. É este o estado de espírito do presidente Sarney hoje. Um homem autêntico, com sua eterna fé na conciliação política e na preocupação com os necessitados. Tem de ser respeitado mais por isso.

Said Barbosa Dib, analista político, historiador e, com muita honra, assessor de imprensa do senador Sarney.


  • Consulta sobre Distribuição gratuita de prêmios‏


Para sinaproma@sinaproma.org.br
Bom dia

Segue resposta sobre nossa consulta sobre distribuição gratuita de prêmios!

Uma pascoa abençoada a todos!

Zenaide Radanesa dos Reis
Presidente Sinapro/MA
AG 10 propaganda
(98)2107.0020

De: SEAE - Institucional [mailto:seae@fazenda.gov.br] 
Enviada em: quarta-feira, 4 de abril de 2012 12:19
Para: sinaproma@sinaproma.org.br
Assunto: RES: Consulta sobre Distribuição gratuita de prêmios

Prezada Sra.,

Informamos que a pessoa jurídica interessada em realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deverá solicitar autorização, nos termos da Lei nº 5.768/1971, do Decreto nº 70.951/1972 e da Portaria MF nº 41/2008.

A  competência para autorizar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 5.768 de 1971, é daCaixa Econômica Federal – CAIXA quando a requerente for pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, e desta Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE/MF quando a CAIXA ou qualquer outra instituição financeira for parte interessada na promoção comercial.

O pedido deverá ser protocolizado no prazo mínimo de 40 (quarenta) e máximo de 120 (cento e vinte) dias antes da data de início da promoção comercial, e o órgão autorizador (SEAE ou CAIXA, conforme o caso), terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir acerca do pedido formulado. A documentação a ser juntada ao pedido de autorização encontra-se especificada na Portaria MF nº 41/2008.

Esclarecendo diretamente as dúvidas formuladas no e-mail abaixo, deve ser respeitado o prazo para autorização constante na Portaria MF nº 41 de 2008, independentemente de quantos sejam os dias de duração da campanha ou sua abrangência territorial. Por fim, informamos que existem diversas empresas e escritórios que atuam na área de promoções comerciais, prestando assessoria às empresas interessadas.  

Cabe informar ainda que, de acordo com a Legislação vigente, estão desobrigados de autorização os concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos. No Decreto 70.951/72, o artigo 30 assim dispõe:
“Art. 30 – Independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço."

Ressalte-se que, o legislador utilizou o termo exclusivamente; com isso, fica estabelecido que não pode haver uma mistura de cultura e propagandade esporte e sorteio. A requerida ausência de álea (sorte), aliás, é uma afirmação de que são exclusivamente culturais aqueles concursos cuja vitória e consequente premiação deve-se exclusivamente ao mérito.

Caso o concurso a seja exclusivamente cultural, recreativo, artístico e desportivo não se faz necessária a autorização governamental (Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal).

Não sendo este o caso, e tendo em vista a competência da Caixa para autorizar a realização de promoções comerciais quando a requerente for pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, V. Sª. poderá entrar em contato com aquela instituição no endereço eletrônico: cnpco@caixa.gov.br para solicitar esclarecimentos acerca da autorização para realização do sorteio de prêmios.

 Sem mais para o momento, esta SEAE se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.


Atenciosamente,

Secretaria de Acompanhamento Econômico/MF



-----Mensagem original-----
Enviada em: terça-feira, 3 de abril de 2012 12:30
Para: Fenapro.org.br; 'Humberto_Fenapro'
Cc: SEAE - Institucional
Assunto: Consulta sobre Distribuição gratuita de prêmios
Prioridade: Alta

Bom dia

A título de consulta feita a nossa entidade de classe Sinapro/MA, venho solicitar esclarecimentos para aprovação de campanhas com distribuição gratuita de prêmios!

Sabemos que a lei exige autorização da Caixa e do Seae, conforme abaixo:

§ 9º O Certificado de Autorização, emitido a título precário, pela CAIXA ou pela Seae é o único documento que habilita a realização de promoção comercial, a título de propaganda, nos termos da Lei 5.768, de 1971, do Decreto nº 70.951, de 1972,

1.    No caso de pequenas campanhas regionais, existe algo que possamos
fazer para ter essa autorização mais rapidamente?
2.    Campanhas de apenas 15 dias é necessário?
3.    Existe alguma outra empresa privada que se responsabilisa no caso de
contratá-las como assessoria?
           
No mais o que puderem esclarecer sobre esse tipo dúvida, favor nos enviar.

Agradeço antecipadamente!

Zenaide Radanesa dos Reis
Presidente Sinapro/MA
AG 10 propaganda
(98)2107.0020

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