A cada dia que passa, piora ainda mais a situação do Prefeito Evando
Viana, da AZARADA Ribeirãozinho-MA. Já corre contra ele uma
CARRADA de processos. No último dia 31/10, foi protocolado mais um
para sua coleção, a denuncia foi formalizada pela 3ª Promotoria de
Justiça Especializada em Meio Ambiente e Educação de Imperatriz,
após ter recebido denúncia formal de que os alunos das escolas José
Abdala e Santa Rita de Cássia estariam sem transporte escolar.
Na região do setor agrícola, estudantes abandonaram a escola depois
que a prefeitura retirou um barco que servia para uso do transporte
escolar aquático. A embarcação está numa garagem da prefeitura na
sede do município ha alguns meses. O Art. 208 da Constituição, que
dispõe: o dever do Estado com a educação será efetivado com o
atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. Já o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) garante o ensino regular e obrigatório pelo Poder
Público. É inadmissível a prestação irregular e deficiente do transporte
escolar pelo município, tendo em vista que a saúde, a segurança e a
educação são direitos fundamentais catalogados em nossa Carta
Magna, disse o promotor de Meio Ambiente e Educação Jadilson
Cerqueira.
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