A
legislação eleitoral proíbe aos agentes públicos, servidores ou não,
diversas condutas passíveis de alterar a igualdade de oportunidades
entre os candidatos nas eleições. As vedações estão no artigo 73 da Lei
das Eleições (Lei nº 9.504/97) e são replicadas na Resolução TSE nº
23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no
rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. O artigo
estabelece penalidades que vão desde multa até a cassação do registro ou
do diploma do candidato eleito que desrespeitar as proibições impostas.
Entre
as restrições contidas no artigo, o agente público não pode ceder ou
usar, em benefício de candidato, de partido ou de coligação, bens móveis
ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No caso, aqui é
aberta uma ressalva para a realização de convenção de partido.
Também
não é permitido o uso de materiais ou serviços, custeados pelos
governos ou casas legislativas, que ultrapassem as limitações contidas
nos regimentos e normas dos órgãos que integram. E ainda ceder servidor
público ou empregado da administração direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para
comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido ou de coligação,
durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o
empregado estiver licenciado.
O
agente público não pode fazer ou permitir uso promocional em favor de
candidato, de partido ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e
serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder
público.
Julho
A
partir deste sábado (2 de julho) até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, o agente público está proibido de nomear,
contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional. E, ainda, “ex officio”, remover,
transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição onde ocorrerá a
eleição.
Também
a partir desta data até a eleição, o agente público está impedido de
realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e
municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito. A legislação estabelece, nestes casos, como ressalvas, os
recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a
execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e
os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
O ministro do TSE, Henrique Neves, citou como exemplo os convênios
realizados entre uma prefeitura e o governo estadual ou governo federal .
“Nesses três meses que antecedem a eleição, ou os convênios já estão
firmados a muito tempo, com previsão orçamentária e já estão em
execução, e então deve-se continuar realizando o que já está contratado,
ou não é possível a transferência voluntária, ou seja, aquela que não
tinha qualquer previsão até então, a não ser nos casos de calamidade ou
urgência que sejam reconhecidos pela Justiça Eleitoral”, explicou.
Ainda
a partir de 2 de julho, em inaugurações, é vedada a contratação de
shows artísticos pagos com recursos públicos. Também é proibido a
qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.
Com
exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, é proibido ao agente público autorizar publicidade
institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo
em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela
Justiça Eleitoral. E fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo. “Nada impede que o governante procure o juiz
eleitoral, explique as razões porque a situação é emergencial, qual a
calamidade, e a justiça autorize. Em eleições passadas o TSE autorizou
várias publicidades institucionais neste período proibido, porque se
tratava, por exemplo, de uma campanha de vacinação, algo que é
completamente sem qualquer relação coma eleição e que é de uma
necessidade urgente da população ter ciência de um surto ou de uma
campanha de vacinação que esteja sendo realizada”, ressaltou Henrique
Neves.
É
vedada a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, de
despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas
entidades da administração indireta, que superem a média dos gastos no
primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Outras restrições
Desde
5 de abril deste ano até a posse dos eleitos, o agente público não pode
fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição.
E
desde 1º de janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior. Nestes casos, o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Em anos
eleitorais, os programas sociais não poderão ser executados por entidade
nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida, ainda que
autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.
A
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Acesse aqui a
íntegra da resolução sobre propaganda eleitoral, utilização e geração
do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
EM, FP/TC
Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação
