Levantamento feito pela CNM revela
que, somente em 2012, municípios do Maranhão perderam mais de R$ 69 milhões
em repasses ocasionados pela redução do IPI.
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão
(Famem) ingressou nesta sexta-feira (12) na Justiça Federal com uma ação na
qual cobra da União que os municípios maranhenses sejam ressarcidos das
perdas financeiras, relativas aos últimos cinco anos, ocasionadas pela
desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
A entidade municipalista também ingressou com uma
segunda ação contra o Governo Federal objetivando que o mesmo não mais atrase
o repasse da complementação do FUNDEB, a qual, segunda a legislação de
regência, prevê que o referido repasse seja efetuado impreterivelmente até o
último dia útil de cada mês. A ação judicial objetiva, ainda, o pagamento de
valores correspondentes a juros que foram gerados pelos constantes atrasos no
repasse da complementação, estes referentes aos últimos cinco anos.
Nosso objetivo é defender os interesses dos
municípios, que são os entes federados mais discriminados na divisão dos
recursos. Temos consciência que será uma luta árdua e intensa, visto que, estamos
cobrando do ente mais forte, que é o Governo Federal. Mas não iremos desistir
e tenho certeza que obteremos êxito nesta luta¿, afirmou o presidente da
Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que deu entrada
pessoalmente nas duas ações.
A redução da alíquota do IPI, principal
componente do Fundo de Participação dos Municípios, vem ocasionando sérios
transtornos financeiros aos municípios maranhenses, que têm sofrido com a
diminuição contínua dos repasses oriundos do FPM, principal fonte mantenedora
das prefeituras do Maranhão.
Levantamento
feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que, somente em
2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses
ocasionados pela redução do IPI.
Na ação ajuizada na Justiça Federal, a assessoria
jurídica da Famem alega que o pedido está fundamentado em precedentes do
Supremo Tribunal Federal (STF), que são claros ao definir que estes
incentivos fiscais não podem refletir em diminuição das receitas próprias dos
entes federativos.
São indevidas as deduções perpetradas pela União
no FPM, em face de incentivos fiscais concedidos quando da cobrança de IPI,
devendo a União se abster de tal comportamento, bem como devolver aos
municípios maranhenses os valores ilegalmente deduzidos nos últimos cinco
anos, afirma a peça jurídica apresentada pela entidade.
Já com relação ao Fundeb, o objetivo da ação é
fazer com que o Governo Federal cumpra a lei e repasse a complementação aos
municípios até o último dia útil de cada mês. A União repassa a
complementação sempre na primeira semana do mês seguinte, o que ocasiona
transtornos aos prefeitos e prefeitas que precisam destes recursos para pagar
fornecedores e os servidores da área da educação, por exemplo. Além de exigir
que a lei seja cumprida, também estamos pleiteando o pagamento dos juros
gerados por esta demora referente ao período dos últimos cinco anos, explicou
Gil Cutrim.
Informações Coordenação de Comunicação da Famem
2109 5412
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