Ex-prefeitos terão que devolver dinheiro público

AçA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou os eves de Oliveira (Olho D´água das Cunhãs) a ressarcir o erário público verbas recebidas x-prefeitos Deusdedith Sampaio (ailândia) e Ademar Ale não aplicadas, com pagamento de juros e correção monetárria.

O ex-prefeito de Açailândia, Deusdedith Sampaio, terá que ressarcir R$ 11.115,00 recebidos por meio de convênio com programa nacional que objetiva identificar e corrigir dificuldades visuais e auditivas de alunos da rede pública.

Como o ex-prefeito não prestou conta dos

ecursos, o município foi incluído no cadastro de inadimplentes, segundo o Ministério Público Estadual.

Ademar Alves de Oliveira foi acionado pelo MP, em razão da não prestação de contas de convênio firmado com o Estado do Maranhão, em 1999, com a finalidade de apoiar ações de imunização no município, no valor de R$ 2.640,00.

O ex-gestor também foi condenado ao pagamento de multa civil de dez vezes a remuneração do cargo de prefeito; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, ambos pelo prazo de três anos.

A relatora dos dois processos foi a desembargadora Raimunda Bezerra, cujo entendimento foi de que os ex-prefeitos incorreram em atos de improbidade administrativa, ao deixarem de comprovar a regular aplicação dos recursos com a respectiva prestação das contas.

META – Os magistrados do TJMA cumprem a meta estabelecida pelo Judiciário brasileiro para 2013, que busca imprimir celeridade nos julgamentos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública. O Judiciário terá de julgar os processos de 2011 até o final de 2013.

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

Caema tem 20 dias para regularizar serviço em Buriticupu.

Guerreiro Júnior afirma a falta de água fere o princípio da continuidade dos serviços essenciais

A Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema) e a prefeitura de Buriticupu têm o prazo de 20 dias para restabelecer o abastecimento de água e garantir o funcionamento de todos os poços de captação daquele município.

A determinação é do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou multa diária de R$ 50 mil, além da multa pessoal de R$ 10 mil ao gerente da Caema, em caso de descumprimento.

A decisão original foi do juízo da comarca de Buriticupu, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, alegando que o serviço de abastecimento de água no município é precário e deficiente, deixando três mil famílias em situação degradante e desesperadora.

A Caema pediu a reconsideração da liminar inicial, alegando que a decisão causaria grave lesão à economia pública, tendo em vista grandes investimentos em obras e equipamentos em prazo inexequível, violando princípios do devido processo legal e a reserva legal.

O relator do processo, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, manifestou-se pela manutenção da liminar, ressaltando que a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, consubstanciado no caso na disponibilidade de abastecimento de água potável e o recebimento desse serviço público de forma eficiente.

Para o magistrado, a Caema não conseguiu apontar argumentos capazes de comprovar as alegações quanto à existência de lesão à ordem ou economia públicas, de forma que a falta de água afeta toda a população e fere o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais.

“Esse direito decorre da própria dignidade da pessoa humana. Não se pode imaginar vida saudável se não houver acesso à água potável enquanto serviço essencial e indispensável à vida humana”, disse.

 

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

BIBLIOTECA ESCOAR, UM LUGAR DE OPORTUNIDADE.

Provedores locais podem fechar contrato com a Telebrás em mais de 800 municípios.

Repórter: Mais de 800 cidades no país estão prontas para receber a internet popular da Telebras. A estrutura está construída, o que falta é um provedor regional para fechar o contrato com a empresa. A lista de cidades que já podem receber a internet do Programa Nacional de Banda Larga está disponível no site da Telebras para consulta pelos provedores interessados. Após a assinatura de contrato, o serviço vai estar disponível para a população local em até 120 dias.Outra lista no site da Telebras informa quantas cidades já são atendidas pelo PNBL. São quase trezentos municípios em vinte estados e o Distrito Federal. A empresa fechou o ano passado com 12 mil quilômetros de redes ativadas cobrindo cerca de 900 cidades.A internet do PNBL prevê o valor de um Megabit por segundo a R$ 35 mensais ou R$ 29,90 nos estados em que não há cobrança de ICMS. Confira as listas na página da Telebras. Acesse www.telebras.com.br.

De Brasília, João Eduardo Sena

Cidades com oferta de PNBL pela Telebras e parceiros no Maranhão. 

MA Açailândia

MA Balsas

MA Cachoeira Grande

MA Carolina

MA São José de Ribamar

MA Estreito

MA Imperatriz

MA João Lisboa

MA Porto Franco

MA Alcântara

MA Axixá

MA Bacabeira

MA Icatu

MA Morros

MA Presidente Juscelino

MA Raposa

MA Rosário

MA São Luís

MiniCom lança primeiro aviso de habilitação de RadCom de 2013.

São contempladas 75 cidades que ainda não possuem uma outorga do serviço

Repórter: O Ministério das Comunicações lançou nesta quinta-feira o primeiro aviso de habilitação de rádios comunitárias de 2013. São 75 cidades contempladas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que ainda não possuem uma emissora comunitária.

As entidades interessadas em prestar o serviço têm até 18 de março para encaminhar os documentos necessários e se inscrever. Todos os dados devem ser enviados para a delegacia regional do MiniCom em São Paulo. Qualquer envio para a sede do ministério em Brasília ou outra delegacia regional vai ser desconsiderado.

O Plano Nacional de Outorgas de RadCom prevê mais 12 avisos de habilitação durante o ano. O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária, Samir Nobre, ressalta que as chamadas vão atender tanto as cidades que ainda não possuem uma emissora, quanto aquelas em que há demanda reprimida para rádios comunitárias:

Samir Nobre, coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom: A gente está atendendo a universalização do serviço, fazendo alguns avisos específicos para os municípios que ainda não possuem outorga e alguns avisos específicos para aqueles que já possuem outorga, mas outras entidades demonstraram interesse em executar o serviço no município.

Repórter: Com o lançamento do último aviso até o final do ano, o Ministério das Comunicações pretende universalizar o serviço e permitir que cada cidade do país tenha pelo menos uma rádio comunitária. A lista de cidades atendidas pelo primeiro aviso do ano e os documentos para inscrição podem ser vistos no site do MiniCom.

De Brasília, João Eduardo Sena

Ex-prefeito que não prestou contas vai responder ação na Justiça.

Para Nelma Sarney, cabe ao ex-prefeito demonstrar a legalidade do destino das verbas

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.

Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.

Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade.

O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.

Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.

“Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.

O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer, para o regular prosseguimento.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Maranhão é destaque nacional pela terceira vez no programa Câmera Record.

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Pela terceira vez o Maranhão será destaque nacional e internacional no Programa Câmera Record, da Rede Record de Televisão. O programa, que é exibido para todo o Brasil e mais de 135 países, captará nesta edição imagens de personagens inéditos da região do sul do Maranhão, além das belezas naturais e o turismo de aventura de Carolina.
A Secretaria de Estado do Turismo, que apoia o projeto vê na iniciativa da emissora a oportunidade de mostrar como pano de fundo os mais diversos cenários existentes na região da chapada das mesas. “A oportunidade, sem dúvida, gera mais uma possibilidade de divulgação e promoção espontânea de um dos grandes destinos do nosso estado que vem crescendo e atraindo os turistas pela vocação para a aventura e o ecoturismo da região”, ressaltou o secretário Jura Filho.
A equipe de quatro profissionais, liderada pelo repórter Jésus Mosquéra e o produtor Jorge Valente, percorre a região durante 10 dias, até o dia 24 deste mês, gravando nos municípios de Riachão e Balsas.
De acordo com o produtor, Jorge Valente, que pela segunda vez participa de uma locação no estado, desta vez o programa quer focar o lado sul do Maranhão, mostrando episódios desafiadores com um cenário inesquecível. “O Maranhão sempre tem algo a mais para mostrar. Vamos permanecer por dez dias, e o que já vimos nos encheu os olhos, pois as imagens são incríveis e jamais pensávamos encontrar por aqui. As cachoeiras em meio à mata fechada e imensos chapadões chamam a atenção pela grandiosidade”, comenta.
A equipe, que começou a expedição quinta-feira (17), pelo município de Carolina, já captou, por meio do repórter cinematográfico, Leopoldo Moraes e do assistente Marcelo Barros, imagens da estrutura turística do local, além dos atrativos voltados ao turismo de aventura e ecoturismo.
No local, eles também descobriram a impressionante história do seu Remo, um homem cego que consegue consertar automóveis. Na sexta-feira (18), a equipe esteve em Balsas apurando a história de “mel”, uma burrinha criada como animal de estimação, que se perdeu no município. Neste sábado, (19), a equipe segue para Riachão para registrar a culinária exótica.
O Programa “Câmera Record” vai ao ar na primeira quinzena de fevereiro, às 23hs.