Ex-prefeita de Montes Altos é alvo de ação do MPMA por improbidade
O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de setembro, Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do
município de Montes Altos, Patrícia Maciel Ferraz Castilho. A prestação
de contas apresentada por ela, relativa ao exercício financeiro de 2007,
foi desaprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Interpôs a ação a promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito, da Comarca de Montes Altos (a 680km da capital).
Vista parcial da sede do município
De
acordo com a apreciação do TCE, a ex-prefeita não aplicou o percentual
mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) no pagamento dos profissionais do magistério. A legislação
determina que 60% do valor do Fundeb seja destinado ao pagamento dos
professores. Patrícia Castilho utilizou 56,72%.
O
MPMA solicita a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita pelo
prazo de três anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de três anos. Também requer o pagamento de
multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pela ex-prefeita no
ano de 2007.
Outro
pedido refere-se à inscrição de Patrícia Castilho no cadastro nacional
dos condenados por ato de improbidade administrativa.
"Verifica-se
que a demandada aplicou percentual abaixo do mínimo, comprometendo a
realização de ações educacionais de alcance social, demonstrando mais
uma vez que a educação não foi prioridade na sua administração", afirmou
a promotora de Justiça Dailma Brito, na ação.
(CCOM - MPMA)
