A
condução de passageiros por veículo de passeio, mediante pagamento, não
confere ao DETRAN a legitimidade para proceder à apreensão do veículo.
Esta é a decisão proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal, em processo movido por dois cidadãos que tiveram o seu veículo
apreendido exatamente por isto. Ao julgar a ação, o juiz ressaltou que o
auto de infração é nulo porque o art. 28, da Lei Distrital nº 238/92,
foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, e lembrou que essa decisão vem sendo tomada
reiteradas vezes pelo TJDFT.
Em sua sentença, o magistrado ressaltou: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já está saturada nesse sentido, mas insistem as autoridades de trânsito em multar com base em uma lei já declarada inconstitucional, repito, aos quatro ventos, abarrotando o Judiciário com demandas repetitivas inúteis.
Por causa da inconstitucionalidade da norma, o juiz declarou a nulidade do ato de infração e a inexigibilidade da multa pecuniária e demais sanções dele advinda e determinou a liberação do veículo.
O DETRAN recorreu para a 2ª Instância do TJDFT, e o caso foi analisado pela 5ª Turma Cível que confirmou a sentença de primeiro grau. O desembargador ressaltou que para se caracterizar a fraude da operacionalização de transporte alternativo de passageiros, é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal. Se não as possuir, caracteriza mera infração. O que, no caso, por se tratar de um veículo de passeio, não ficou caracterizado.
Mais adiante, o mesmo desembargador ressalta que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa, (...). E citou decisão do TJDFT, em processo de Argüição de Inconstitucionalidade nº 20090020069227, que declarou o art. 28 da Lei Distrital nº 238/92 inconstitucional, o que reforça a ilegalidade da imposição da multa prevista no referido dispositivo.
Por esses motivos, manteve a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública.
Como a decisão não foi unânime, cabe recurso.
Em sua sentença, o magistrado ressaltou: a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já está saturada nesse sentido, mas insistem as autoridades de trânsito em multar com base em uma lei já declarada inconstitucional, repito, aos quatro ventos, abarrotando o Judiciário com demandas repetitivas inúteis.
Por causa da inconstitucionalidade da norma, o juiz declarou a nulidade do ato de infração e a inexigibilidade da multa pecuniária e demais sanções dele advinda e determinou a liberação do veículo.
O DETRAN recorreu para a 2ª Instância do TJDFT, e o caso foi analisado pela 5ª Turma Cível que confirmou a sentença de primeiro grau. O desembargador ressaltou que para se caracterizar a fraude da operacionalização de transporte alternativo de passageiros, é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal. Se não as possuir, caracteriza mera infração. O que, no caso, por se tratar de um veículo de passeio, não ficou caracterizado.
Mais adiante, o mesmo desembargador ressalta que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento de multa, (...). E citou decisão do TJDFT, em processo de Argüição de Inconstitucionalidade nº 20090020069227, que declarou o art. 28 da Lei Distrital nº 238/92 inconstitucional, o que reforça a ilegalidade da imposição da multa prevista no referido dispositivo.
Por esses motivos, manteve a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública.
Como a decisão não foi unânime, cabe recurso.
Nº do processo: 2009.01.1.111350-2
Autor: JAA
