- Divulgação/MP-MA
PRESIDENTE
VARGAS - Em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio
da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, foi pedido o afastamento
imediato da prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues
Mendes. A Ação Civil Pública também pede que sejam afastados dos cargos o
secretário municipal de Educação, Inaldo Sousa Frazão; o secretário
municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças,
Walterlino de Jesus Uchôa Costa; o pregoeiro do Município, Ronaldo Silva
de Oliveira; e os membros da equipe de apoio, Adeílson Barros de
Oliveira e Maria da Conceição Barros Ferreira Santos.
Todos os
agentes públicos citados na ação estão envolvidos em irregularidades na
contratação da empresa Hidrata Construções Ltda. para a prestação do
serviço de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014, em contratos que
totalizaram R$ 1,5 milhão. Os contratos foram analisados por uma
auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em agosto deste ano.
As
irregularidades apontadas são diversas e iniciam-se já nas licitações
para a contratação da empresa, que tiveram editais rigorosamente
idênticos. Nos dois anos, não houve a correta divulgação dos editais de
licitação. Considerando o valor previsto dos contratos (R$ 750 mil em
cada ano), essa divulgação deveria ter sido feita no Diário Oficial do
Estado, Diário Oficial da União, Internet e jornal de grande circulação
local ou nacional.
Em vez disso, em 2013, o edital foi publicado
apenas no jornal “O Debate”, cuja circulação diária é de apenas três mil
exemplares. Em 2014, a publicação ocorreu, mais uma vez, em jornal
regional (“Extra”) e no Diário Oficial do Estado.
Outro
problema apontado ainda na licitação foi a especificação dos dez
veículos a serem locados, com indicação de marca e modelo. Não foi
comprovado que os veículos especificados seriam os únicos que poderiam
atender à demanda ou, mesmo, que seriam superiores às demais. Mais que
isso: algumas especificações foram de veículos obsoletos, fabricados há
mais de 20 anos.
Por outro lado, os editais não traziam
informações como a necessidade ou não de condutor para os veículos, de
quem seria a responsabilidade de abastecimento ou exigência de
habilitação específica para os motoristas.
Superfaturamento
As
investigações apontaram que nenhum dos veículos que serviam ao
transporte escolar pertenciam à Hidrata Construções Ltda, apesar dos
contratos não terem previsão de subcontratação dos serviços. O próprio
sócio-administrador da empresa, Washington Mendes Sampaio, tinha o seu
veículo particular sublocado pela Hidrata.
Em depoimento,
Washington Sampaio afirmou que apenas seis dos veículos eram sublocados,
sendo os outros quatro pertencentes à empresa, embora estejam em nome
de outras pessoas. Ele informou, ainda, quanto era pago aos
proprietários dos automóveis. A diferença entre o valor pago à empresa e
o repassado aos donos dos veículos (considerados apenas os seis citados
pelo sócio-administrador) era de R$ 20 mil por mês. O superfaturamento
total do contrato seria de R$ 300 mil.
Há irregularidades também
no que diz respeito às distâncias percorridas pelos veículos e o que
estava previsto em contrato. Os percursos estabelecidos são de 10 a 21km
menores do que o previsto, o que representa uma diferença de até R$
2.545,46 entre o custo pela distância percorrida e o valor pago. Nesse
caso, o prejuízo ao erário é de R$ 34.181,90 (valores já pagos).
Veículos inadequados
A
equipe de fiscalização da CGU também realizou vistoria nos veículos
utilizados no transporte escolar em Presidente Vargas. Além de, em sua
grande maioria, antigos e em péssimas condições de conservação, os
automóveis não contavam com equipamentos de segurança obrigatórios
(cintos de segurança, extintores de incêndio e registrador de
velocidade). Foi encontrado, inclusive, um dos veículos abandonado na
estrada, entre os povoados Palmeira e Areal, em decorrência de quebra
mecânica.
A falta de fiscalização foi reconhecida pelo próprio
secretário municipal de Educação, Inaldo Frazão. Apesar de dois anos de
contrato, não foi designado um servidor como fiscal de contrato, para
aferição da qualidade dos serviços.
Foi verificada, ainda, a
utilização de “paus de arara” no transporte escolar. Veículos abertos e
sem qualquer segurança para o transporte de passageiros, esse tipo de
caminhão não poderia, jamais, ser utilizado no transporte escolar. Em
agosto desse ano, inclusive, um estudante da rede municipal foi sacado
de um desses veículos, tendo passado vários dias em coma. Como sequela
do acidente, o jovem ficou paraplégico.
Irregularidades na empresa
De
acordo com o Denatran, a Hidrata Construções Ltda. possui apenas um
veículo em seu nome: uma Fiat Strada, inadequada ao serviço de
transporte escolar. Também não há empregados declarados na empresa. Os
motoristas responsáveis pela condução dos veículos de transporte escolar
em Presidente Vargas não têm registro formal na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
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