“Precisamos respeitar a hierarquia das leis brasileiras, e a lei federal transpõe a lei municipal, portanto, o serviço de lotação de táxis é irregular no município de Açailândia, disse a promotora da defesa do consumidor Camila Gaspar na audiência pública. E caso não haja diálogo para solução do problema do transporte público em Açailândia, a promotora prometeu ajuizar ações para o cumprimento da lei federal.
Através do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), a prefeitura de Açailândia realizou na noite desta segunda-feira (19), na câmara de Açailândia, uma audiência pública para tratar do problema instalado no município no setor do transporte público, por conta da quebra unilateral de contrato administrativo pela detentora da concessão desse serviço, OAM Transporte Ltda (Viação São Francisco).
A prefeita Gleide Santos (PMDB) determinou a realização da audiência pública, principalmente, em virtude da falta de interesse de outras empresas do ramo de participarem de um certame licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo do município – As alegações são as mesmas da empresa desistente, desequilíbrio econômico/financeiro.
Com a retirada de todos os ônibus da empresa São Francisco, a prefeitura decretou situação de emergência e abriu espaço para que outra empresa prestasse o serviço de transporte coletivo até que se realizasse uma nova licitação e outra empresa fosse contratada para prestação do serviço – A atual prestadora do serviço de transporte público não tem atendido toda a demanda da população como já era esperado, haja vista, tratar-se apenas de um serviço emergencial.
A prefeitura de Açailândia impetrou com ação judicial com pedido de antecipação de tutela (liminar) contra a empresa OAM Transporte Ltda, para que essa retornasse imediatamente os serviços até que se restabelecesse a normalidade do transporte coletivo no município – A ação foi julgada procedente com a estipulação de multa diária, mas a Viação São Francisco preferiu pagar os valores determinados pela justiça do que colocar novamente os ônibus nas ruas – A multa que é de R$ 600,00 por dia pode ser majorada, tendo em vista um novo pedido judicial da prefeitura de Açailândia, como forma de pressionar a empresa a retomar a prestação dos serviços.
Audiência Pública
Na audiência pública os atores envolvidos direta ou indiretamente no cerne da questão fizeram uma explanação detalhada, na visão de cada classe ou ente público, mas foi a participação da promotora de justiça da comarca de Açailândia, Camila Gaspar, que provocou uma discussão mais acirrada sobre assunto ao se colocar que ela [promotora] na condição de defensora pública precisa estar ao lado da população, do lado do usuário do serviço de transporte coletivo.
Drª Camila foi mais a fundo e disse que a sua função não é a de agradar classe A, B ou C, mas sim de defender o direito da população ao transporte público, que é um direito constitucional, e disse que, na sua visão o problema do setor no município está exatamente não falta do cumprimento da Lei que determina que o serviço de táxi é individual e não de lotação, apesar de existir uma lei municipal que regulamenta esse serviço. “Precisamos respeitar a hierarquia das leis brasileiras, e a lei federal transpõe a lei municipal, portanto, o serviço de lotação é irregular no município de Açailândia”, disse.
A promotora de justiça fez um questionamento a todos os presentes: “Porque só em Açailândia uma empresa de transporte coletivo não tem lucro, já que o que se tem notícia é que todos os empresários desse ramo ganham muito dinheiro”? “Porque só em Açailândia nenhuma empresa quer participar da licitação para a concessão desse serviço”?
A própria promotora respondeu: “É porque aqui a empresa de transporte precisa além de pagar todos os seus impostos, ainda ter de transportar de forma gratuita os idosos e conceder meia passagem para estudantes, então precisa arcar com todos esses custos que afetam diretamente as suas planilhas, enquanto que, os “táxis lotações” não precisam arcar com isso, por isso os empresários têm razão em dizer que há um desequilíbrio econômico/financeiro, e dessa forma ninguém vai querer prestar esse serviço no município”.
Para finalizar Drª Camila enfatizou que vem tentando ao longo do tempo, para que através do diálogo possa ser encontrada uma solução para esse impasse, e, caso isso não aconteça, irá ajuizar ações de inconstitucionalidade da lei municipal que autoriza os “táxis lotação” em Açailândia, bem como fazer cumprir a lei federal que determina que todos os táxis que prestem esse serviço nas cidades com mais de 50 mil habitantes, possuam e façam uso do taxímetro.
Ao final da audiência pública ficou decidido que todas as classes envolvidas no problema apresentarão até o próximo dia 26 de maio, propostas de soluções para o impasse que será protocolado no Departamento Municipal de Trânsito de Açailândia. Os atores envolvidos no processo se reunirão em seguida para a discussão dessas propostas e uma nova audiência pública já ficou marcada para o dia 02 de junho, na mesma câmara municipal, no mesmo horário, para que daí se saia com um documento de compromisso para uma definitiva solução do problema do transporte público no município de Açailândia.
Compuseram a mesa na audiência pública realizada nesta segunda-feira (19) além de representantes do executivo municipal como o diretor do DMT, Rivaldo da Silva Sousa; o Secretário de Infraestrutura, Wagner Nascimento; a Secretária de Educação, Ivanete Carvalho; e o Procurador Geral do Município, Dr. Idelmar Mendes. Representando o Legislativo se fez presente a presidente da casa, Lenilda Costa (PMN); o membro da comissão de transportes da câmara, vereador Fânio Mania; e a vereadora Fátima Camelo. As entidades de classe estiveram representadas pelo Presidente do Sindicato dos Taxistas, Francisco das Chagas Santos; o Presidente da ACIA, Wanderley Trombela; representando o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, Eduardo Hirata; e Francisco Ayres representando a classe estudantil. A polícia militar esteve muito bem representada pelo comandante da 5ª CI de Açailândia, Major Eurico; e a promotoria pública pela Drª Camila Gaspar.
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